"Sente que precisou de ir à TV comentar o processo Casa Pia para se tornar conhecido entre os seus pares?
Reconheço que foi importante. O ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados."
Excerto da entrevista do Bastonário Rogério Alves, publicada na Revista Visão de 23.11.2006, e divulgada no site da OA(cfr. aqui)
A propósito de Orçamentos - actualização II
A propósito da reforma do mapa judiciário
Em tempo de reforma do mapa judiciário, aqui fica o registo de duas opiniões: do Dr. Laborinho Lúcio, que defende aqui a substituição dos julgados de paz por tribunais municipais ; do Dr. João Sevivas (Presidente do Instituto dos Advogados em Prática Isolada), que se manifestou aqui contra a "municipalização" dos julgados de paz.
Refere o Dr. Laborinho Lúcio que esta questão não é nova, e foi até alvo de reflexão no Congresso dos Advogados, realizado em 1995, no Funchal. Eu estive lá, mas não me lembro disso. Fui, então, à procura das conclusões, disponíveis aqui, e também não consegui encontrar nada.
Assim de repente, sobre esta matéria, e provindo dessas bandas, só me lembro de algumas declarações do Dr. Alberto João Jardim a propósito dos tribunais, e da necessidade de "regionalizar" o poder judicial, mas não acredito que seja a essa reflexão que o Dr. Laborinho Lúcio se refere... :-)
Refere o Dr. Laborinho Lúcio que esta questão não é nova, e foi até alvo de reflexão no Congresso dos Advogados, realizado em 1995, no Funchal. Eu estive lá, mas não me lembro disso. Fui, então, à procura das conclusões, disponíveis aqui, e também não consegui encontrar nada.
Assim de repente, sobre esta matéria, e provindo dessas bandas, só me lembro de algumas declarações do Dr. Alberto João Jardim a propósito dos tribunais, e da necessidade de "regionalizar" o poder judicial, mas não acredito que seja a essa reflexão que o Dr. Laborinho Lúcio se refere... :-)
Volta Filipe, estás perdoado! :-)
Li aqui que "a segurança social espanhola deverá registar este ano um excendente de 11.900 milhões de euros, cerca de 1,2 por cento do produto interno bruto (PIB), valor recorde que quase duplica a estimativa inicial do Governo".
Segundo Caldera, ministro do Trabalho e Assuntos Sociais, "a segurança social espanhola 'goza de boa saúde e não deverá ter problemas sérios no futuro', dadas as 'favoráveis perspectivas económicas e de emprego' no país."
Não admira que notícias como esta, quando confrontadas com a realidade portuguesa, dêm azo a que, em Espanha, se venha escrevendo sobre a existência de "um significativo número de portugueses interessados na construção de uma unidade ibérica", como por exemplo no artigo publicado no passado dia 24 de Outubro, no El Pais, e que pode ser lido aqui.
No entanto, e como se sabe, não são os portugueses que tiram o sono aos espanhóis, mas antes os bascos e os catalães. E, pessoalmente, tenho dúvidas que existam assim tantos portugueses "pró-ibéricos".
De qualquer forma, pelo menos uma coisa é certa: lá que temos razões para querer ser espanhóis, lá isso temos...
Segundo Caldera, ministro do Trabalho e Assuntos Sociais, "a segurança social espanhola 'goza de boa saúde e não deverá ter problemas sérios no futuro', dadas as 'favoráveis perspectivas económicas e de emprego' no país."
Não admira que notícias como esta, quando confrontadas com a realidade portuguesa, dêm azo a que, em Espanha, se venha escrevendo sobre a existência de "um significativo número de portugueses interessados na construção de uma unidade ibérica", como por exemplo no artigo publicado no passado dia 24 de Outubro, no El Pais, e que pode ser lido aqui.
No entanto, e como se sabe, não são os portugueses que tiram o sono aos espanhóis, mas antes os bascos e os catalães. E, pessoalmente, tenho dúvidas que existam assim tantos portugueses "pró-ibéricos".
De qualquer forma, pelo menos uma coisa é certa: lá que temos razões para querer ser espanhóis, lá isso temos...
A propósito de Orçamentos - actualização
O Público de hoje informa aqui que "a bancada do PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2007 para que seja reposto o valor de 21 por 1000 nas taxas da justiça que revertem a favor da Ordem dos Advogados."
Tudo indica, portanto, que aquilo que é devido à OA será reposto.
Parabéns ao Bastonário Rogério Alves e ao CG.
Tudo indica, portanto, que aquilo que é devido à OA será reposto.
Parabéns ao Bastonário Rogério Alves e ao CG.
A "Europa no feminino"
Li aqui que o socialistas franceses escolheram Ségolène Royal para disputar com o polémico ministro Nicolas Sarkozy a presidência da França.
No Público encontrei aqui o seguinte artigo:
Ségolène Royal
PONTO DE VISTA JORGE ALMEIDA FERNANDES
Os socialistas franceses escolheram uma candidata que o aparelho acusou de ser de direita, populista ou não ter quaisquer ideias. Ela venceu porque mudou as regras do jogo e fez história. O seu "louco" desígnio é mudar a França.
1.O ex-ministro britânico Denis MacShane (trabalhista) escreveu no Guardian que a "esmagadora vitória" de Ségolène Royal abre "uma nova era na política europeia (...) e começa também a escrever um novo capítulo na história da esquerda", quebrando "todas as regras do partido político tradicional do século XX". Outro britânico, o politólogo John Crowley, afirmou no Libération que Ségolène "é talvez o primeiro líder francês pós-ideológico". É "uma ideia nova em França", onde ser socialista é aderir "a uma ideologia, às suas referências, aos seus valores e ao seu vocabulário".
No discurso de vitória, Ségolène não evocou os pais fundadores do socialismo francês, parafraseou Kennedy - "perguntai-vos o que podeis fazer pelo vosso país" - e apelou: "Imaginemos em conjunto uma França que tenha coragem de afrontar as mutações sem renunciar ao seu ideal de liberdade, igualdade e fraternidade." Se o mundo mudou, "então a política tem de mudar".
Qual é a sua França? A dos "milhões de operários, de empregados, de assalariados, mas também de artesãos, de comerciantes, de pequenos agricultores, e também de reformados, que formam a esmagadora maioria do povo." Apelou aos jovens "cujas famílias vieram do estrangeiro e são hoje franceses de corpo inteiro, embora sempre submetidos às discriminações".
2. Tudo foi estranho na campanha. Até Setembro de 2005, Ségolène era uma figura pública prestigiada mas de segundo plano. Quando, em tom casual, admitiu poder ser candidata, uma sondagem colocou-a imediatamente à frente dos "elefantes" socialistas, que então se vigiavam uns aos outros. O lema passou a ser: "Tudo menos Ségolène".
Foi acusada de populismo, por apelar a uma dose de "democracia participativa" e à avaliação do trabalho dos políticos por "júris de cidadãos"; de não ter programa e ser mero produto das sondagens; de "blairismo", por reconhecer o êxito do Labour na reorganização dos serviços públicos e no desemprego juvenil. E, sobretudo, de não ser de esquerda. Ela evoca temas tradicionais da direita, como a segurança pública ou a família, e critica alguns efeitos perversos da "jóia da coroa" do governo Jospin, as 35 horas de trabalho semanais.
O seu sucesso foi favorecido pelo facto de ser mulher e pelo seu uso dos novos meios de comunicação, sobretudo a Internet. Mas não só: soube estar sempre no centro do debate - para o bem ou para o mal, era dela que se falava -, o que indicia algum génio político.
3. O debate eleitoral foi uma sucessão de equívocos. Laurent Fabius aplicou a regra de ouro da tradição socialista: o partido conquista-se à esquerda e depois governa-se ao centro. Assim, passou da "esquerda moderna", de tom liberal, a arauto da "ortodoxia" pura e dura.
Dominique Strauss-Kahn (DSK) procurou romper com a tradição "socialista" encarnada por Fabius e impor uma nova tradição "social-democrata" pragmática, inspirada nos países nórdicos. Lionel Jospin, que se propôs salvar o partido contra o "perigo Ségolène", teve de desistir de forma humilhante.
Fabius e DSK jogaram no plano das doutrinas e dos programas, a que os militantes são mais sensíveis do que os eleitores. Explica Stephane Rozès, director de um instituto de opinião: "Ségolène Royal não se situa neste eixo. Ela disse-o: a sua concepção de presidência é antes de mais encarnar valores." O trabalho, a disciplina, uma ordem pública "justa" ou a família, num desafio ao politicamente correcto dominante no PSF. Estas ideias têm uma receptividade forte nas classes populares, acentuada pelo seu combate às discriminações sociais, em particular em relação aos jovens e à escola. Ela tenta "aproximar o partido das classes populares", diz o politólogo Henri Rey.
"Vota-se sobretudo num homem ou numa mulher que suscita confiança, que encarna esperanças, e, certamente, que é portador de um projecto. Este projecto presidencial deve ser muito mais do que um catálogo de promessas, característico dos programas de muitos partidos políticos. Deve ser uma verdadeira encenação do futuro dos franceses", resume o politólogo Pascal Perrineau.
A surpreendente inovação de Royal foi ter feito na pré-campanha do partido a campanha que deverá fazer nas presidenciais contra a direita. Rompeu com a lógica partidária, falando para o exterior e pondo a ênfase no concreto, em questões do quotidiano ou fazendo propostas arriscadas, como o apelo à descentralização e à redução do Estado jacobino. E convenceu os militantes.
No entanto, o demógrafo Emmanuel Todd admite que Royal vá provocar a derrota da esquerda, porque será incapaz de a unir com um "discurso muito à direita". Não é evidente.
4. "Face ao discurso dominante para quem a morte das ideologias erige o interesse em protagonista único da vida política, é preciso afirmar precisamente o contrário: o desaparecimento dos sistemas ideológicos fechados abre um espaço para as ideias, ou seja, para a política enquanto actividade inteligente", escreveu no Monde, no contexto de uma polémica teórica, o filósofo espanhol Daniel Innerarity. "O realismo é de esquerda", diz.
"Não se ganha uma batalha invocando vagamente um mundo possível, mas lutando por descrever a realidade de uma maneira nova." Innerarity evoca o livro de Alain Bergougnioux e Gérard Grunberger (L"Ambition et le Remords, 2005) sobre o eterno impasse do socialismo francês: a sua recusa de renovação ideológica e a má consciência no exercício do poder. "É a questão fundamental: saber se a esquerda é capaz de compreender a política como actividade inteligente, renovando os seus conceitos e as suas práticas políticas."
5. Falta a Ségolène ganhar a fantástica batalha com o provável candidato da direita, Nicolas Sarkozy. São dois "irregulares", com demasiados inimigos no seu próprio campo, o que aumenta a incerteza. A "esquerda da esquerda", de trotskistas a comunistas, está desorientada: é hostil a Royal e teme o efeito do seu discurso sobre o seu próprio terreno. O clã Chirac faz os últimos esforços para "assassinar" a candidatura de Sarkozy.
Ségolène é enigmática. Dizem-na herdeira de Mitterrand e Delors. Fascinada pelo modelo social nórdico, assumiu a "loucura" de mudar a França. Escamoteou, por cálculo político, as suas posições sobre a Europa e a cena internacional. É uma pragmática e, sobretudo, uma mulher de acção a quem, tal como a Sarkozy, o destino colocou no centro de uma situação histórica, observa no Figaro o liberal Alain-Gérard Slama, evocando Hegel. Nada detém os "heróis involuntários".
Conclui o Le Monde: "No termo de um processo democrático exemplar, uma mulher está portanto, pela primeira vez, em medida de aceder ao Eliseu. (...) Ganhou a batalha socialista. Incumbe-lhe doravante construir um projecto para a França."
Se Ségolène ganhar, pela primeira vez na sua história a Europa terá, simultâneamente, duas mulheres na presidência da França e da Alemanha.
Esse facto, a verificar-se, é apenas uma coincidência ou, pelo contrário, será a manifestação de uma verdadeira mudança?
E a ser uma mudança, será que as mulheres conseguem fazer melhor?
No Público encontrei aqui o seguinte artigo:
Ségolène Royal
PONTO DE VISTA JORGE ALMEIDA FERNANDES
Os socialistas franceses escolheram uma candidata que o aparelho acusou de ser de direita, populista ou não ter quaisquer ideias. Ela venceu porque mudou as regras do jogo e fez história. O seu "louco" desígnio é mudar a França.
1.O ex-ministro britânico Denis MacShane (trabalhista) escreveu no Guardian que a "esmagadora vitória" de Ségolène Royal abre "uma nova era na política europeia (...) e começa também a escrever um novo capítulo na história da esquerda", quebrando "todas as regras do partido político tradicional do século XX". Outro britânico, o politólogo John Crowley, afirmou no Libération que Ségolène "é talvez o primeiro líder francês pós-ideológico". É "uma ideia nova em França", onde ser socialista é aderir "a uma ideologia, às suas referências, aos seus valores e ao seu vocabulário".
No discurso de vitória, Ségolène não evocou os pais fundadores do socialismo francês, parafraseou Kennedy - "perguntai-vos o que podeis fazer pelo vosso país" - e apelou: "Imaginemos em conjunto uma França que tenha coragem de afrontar as mutações sem renunciar ao seu ideal de liberdade, igualdade e fraternidade." Se o mundo mudou, "então a política tem de mudar".
Qual é a sua França? A dos "milhões de operários, de empregados, de assalariados, mas também de artesãos, de comerciantes, de pequenos agricultores, e também de reformados, que formam a esmagadora maioria do povo." Apelou aos jovens "cujas famílias vieram do estrangeiro e são hoje franceses de corpo inteiro, embora sempre submetidos às discriminações".
2. Tudo foi estranho na campanha. Até Setembro de 2005, Ségolène era uma figura pública prestigiada mas de segundo plano. Quando, em tom casual, admitiu poder ser candidata, uma sondagem colocou-a imediatamente à frente dos "elefantes" socialistas, que então se vigiavam uns aos outros. O lema passou a ser: "Tudo menos Ségolène".
Foi acusada de populismo, por apelar a uma dose de "democracia participativa" e à avaliação do trabalho dos políticos por "júris de cidadãos"; de não ter programa e ser mero produto das sondagens; de "blairismo", por reconhecer o êxito do Labour na reorganização dos serviços públicos e no desemprego juvenil. E, sobretudo, de não ser de esquerda. Ela evoca temas tradicionais da direita, como a segurança pública ou a família, e critica alguns efeitos perversos da "jóia da coroa" do governo Jospin, as 35 horas de trabalho semanais.
O seu sucesso foi favorecido pelo facto de ser mulher e pelo seu uso dos novos meios de comunicação, sobretudo a Internet. Mas não só: soube estar sempre no centro do debate - para o bem ou para o mal, era dela que se falava -, o que indicia algum génio político.
3. O debate eleitoral foi uma sucessão de equívocos. Laurent Fabius aplicou a regra de ouro da tradição socialista: o partido conquista-se à esquerda e depois governa-se ao centro. Assim, passou da "esquerda moderna", de tom liberal, a arauto da "ortodoxia" pura e dura.
Dominique Strauss-Kahn (DSK) procurou romper com a tradição "socialista" encarnada por Fabius e impor uma nova tradição "social-democrata" pragmática, inspirada nos países nórdicos. Lionel Jospin, que se propôs salvar o partido contra o "perigo Ségolène", teve de desistir de forma humilhante.
Fabius e DSK jogaram no plano das doutrinas e dos programas, a que os militantes são mais sensíveis do que os eleitores. Explica Stephane Rozès, director de um instituto de opinião: "Ségolène Royal não se situa neste eixo. Ela disse-o: a sua concepção de presidência é antes de mais encarnar valores." O trabalho, a disciplina, uma ordem pública "justa" ou a família, num desafio ao politicamente correcto dominante no PSF. Estas ideias têm uma receptividade forte nas classes populares, acentuada pelo seu combate às discriminações sociais, em particular em relação aos jovens e à escola. Ela tenta "aproximar o partido das classes populares", diz o politólogo Henri Rey.
"Vota-se sobretudo num homem ou numa mulher que suscita confiança, que encarna esperanças, e, certamente, que é portador de um projecto. Este projecto presidencial deve ser muito mais do que um catálogo de promessas, característico dos programas de muitos partidos políticos. Deve ser uma verdadeira encenação do futuro dos franceses", resume o politólogo Pascal Perrineau.
A surpreendente inovação de Royal foi ter feito na pré-campanha do partido a campanha que deverá fazer nas presidenciais contra a direita. Rompeu com a lógica partidária, falando para o exterior e pondo a ênfase no concreto, em questões do quotidiano ou fazendo propostas arriscadas, como o apelo à descentralização e à redução do Estado jacobino. E convenceu os militantes.
No entanto, o demógrafo Emmanuel Todd admite que Royal vá provocar a derrota da esquerda, porque será incapaz de a unir com um "discurso muito à direita". Não é evidente.
4. "Face ao discurso dominante para quem a morte das ideologias erige o interesse em protagonista único da vida política, é preciso afirmar precisamente o contrário: o desaparecimento dos sistemas ideológicos fechados abre um espaço para as ideias, ou seja, para a política enquanto actividade inteligente", escreveu no Monde, no contexto de uma polémica teórica, o filósofo espanhol Daniel Innerarity. "O realismo é de esquerda", diz.
"Não se ganha uma batalha invocando vagamente um mundo possível, mas lutando por descrever a realidade de uma maneira nova." Innerarity evoca o livro de Alain Bergougnioux e Gérard Grunberger (L"Ambition et le Remords, 2005) sobre o eterno impasse do socialismo francês: a sua recusa de renovação ideológica e a má consciência no exercício do poder. "É a questão fundamental: saber se a esquerda é capaz de compreender a política como actividade inteligente, renovando os seus conceitos e as suas práticas políticas."
5. Falta a Ségolène ganhar a fantástica batalha com o provável candidato da direita, Nicolas Sarkozy. São dois "irregulares", com demasiados inimigos no seu próprio campo, o que aumenta a incerteza. A "esquerda da esquerda", de trotskistas a comunistas, está desorientada: é hostil a Royal e teme o efeito do seu discurso sobre o seu próprio terreno. O clã Chirac faz os últimos esforços para "assassinar" a candidatura de Sarkozy.
Ségolène é enigmática. Dizem-na herdeira de Mitterrand e Delors. Fascinada pelo modelo social nórdico, assumiu a "loucura" de mudar a França. Escamoteou, por cálculo político, as suas posições sobre a Europa e a cena internacional. É uma pragmática e, sobretudo, uma mulher de acção a quem, tal como a Sarkozy, o destino colocou no centro de uma situação histórica, observa no Figaro o liberal Alain-Gérard Slama, evocando Hegel. Nada detém os "heróis involuntários".
Conclui o Le Monde: "No termo de um processo democrático exemplar, uma mulher está portanto, pela primeira vez, em medida de aceder ao Eliseu. (...) Ganhou a batalha socialista. Incumbe-lhe doravante construir um projecto para a França."
Se Ségolène ganhar, pela primeira vez na sua história a Europa terá, simultâneamente, duas mulheres na presidência da França e da Alemanha.
Esse facto, a verificar-se, é apenas uma coincidência ou, pelo contrário, será a manifestação de uma verdadeira mudança?
E a ser uma mudança, será que as mulheres conseguem fazer melhor?
Os males dos outros
Costuma dizer-se que "com os males dos outros posso eu bem".
Vem isto a propósito do comunicado que encontrei aqui sobre os problemas dos advogados franceses com o respectivo Estado por causa do apoio judiciário.
Queixam-se os advogados franceses que o Estado paga pouco.
Os portugueses queixam-se porque o Estado não paga (cfr., por ex. aqui ou ainda aqui) .
Por lá, o Conseil National des Barreaux de France programa "jornadas de acção" para "obtenir des pouvoirs publics des réponses concrètes aux attentes légitimes de la profession pour un véritable accès au droit et à la justice des citoyens".
Por cá, o Bastonário Rogério Alves, "apesar da situação que está a provocar protestos no Norte do país, acredita que não haverá problemas" porque "o comportamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, em 2005, leva a crer que esse objectivo [a saber, liquidar, nos primeiros dias de Janeiro do próximo ano, todas as contas até 31 de Outubro de 2006] será atingido e, no final deste ano, haverá apenas uma situação de atraso de 60 dias"(cfr. aqui).
E esta, hein? :-)
Vem isto a propósito do comunicado que encontrei aqui sobre os problemas dos advogados franceses com o respectivo Estado por causa do apoio judiciário.
Queixam-se os advogados franceses que o Estado paga pouco.
Os portugueses queixam-se porque o Estado não paga (cfr., por ex. aqui ou ainda aqui) .
Por lá, o Conseil National des Barreaux de France programa "jornadas de acção" para "obtenir des pouvoirs publics des réponses concrètes aux attentes légitimes de la profession pour un véritable accès au droit et à la justice des citoyens".
Por cá, o Bastonário Rogério Alves, "apesar da situação que está a provocar protestos no Norte do país, acredita que não haverá problemas" porque "o comportamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, em 2005, leva a crer que esse objectivo [a saber, liquidar, nos primeiros dias de Janeiro do próximo ano, todas as contas até 31 de Outubro de 2006] será atingido e, no final deste ano, haverá apenas uma situação de atraso de 60 dias"(cfr. aqui).
E esta, hein? :-)
Descubra as diferenças
Na página do Conselho Distrital do Porto do site da Ordem dos Advogados destaca-se aqui uma entrevista ao Dr. António A. Salazar, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto, que pode ser lida na íntegra aqui.
Na página do Conselho Distrital de Lisboa do mesmo site destaca-se aqui a intervenção do Dr. António Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, no âmbito da Convenção dos Órgãos Eleitos realizada em Coimbra, por ocasião da comemoração dos 80 anos da Ordem dos Advogados, na qual este tece alguns comentários sobre os Conselhos de Deontologia, em geral, e o de Lisboa, em particular.
Descubra as diferenças :-)
Na página do Conselho Distrital de Lisboa do mesmo site destaca-se aqui a intervenção do Dr. António Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, no âmbito da Convenção dos Órgãos Eleitos realizada em Coimbra, por ocasião da comemoração dos 80 anos da Ordem dos Advogados, na qual este tece alguns comentários sobre os Conselhos de Deontologia, em geral, e o de Lisboa, em particular.
Descubra as diferenças :-)
A propósito da "Justiça no feminino"
"A Justiça ainda é muito masculina. A constatação é fácil pela ausência de mulheres em lugares de decisão. Mas é uma questão de tempo até que os que hoje mandam morram… e então as mulheres mandarão mesmo." A afirmação é do Advogado Magalhães e Silva numa tertúlia organizada pela Associação Jurídica do Porto, sob o tema "Justiça no Feminino", de acordo com o que li aqui .
Diz ainda a notícia d' O Primeiro de Janeiro que esta afirmação terá causado grande descontentamento nas mulheres presentes, quando o advogado só queria dizer – remediou então – que no acesso à Justiça pelas mulheres é essencial que se faça “admitindo a heterogeneidade”. Confesso que depois da rectificação ainda fiquei a perceber menos...
Mas adiante.
Por sua vez, "o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Augusto Lopes Cardoso, na plateia, defendeu ser “no mérito” que está o trampolim para a ascensão das mulheres aos tais lugares que ainda parecem reservados aos homens. Ao mesmo tempo que defendeu que as diferenças entre géneros situam-se ao nível “psicológico”, Lopes Cardoso comentou “a entrega total” que as profissões ligadas à Justiça exigem, dizendo que “pesa muito mais nas mulheres”, sem que se debruçasse nas razões para que tal aconteça. O ex-bastonário ainda aproveitou o tempo para pedir [às mulheres] que “não peçam quotas, por ser desprestigiante”.
Com o devido respeito pelos dois Intervenientes no debate, que é muito [e quando digo que "é muito" estou mesmo a enunciar um facto, e não a usar uma figura de retórica], parece-me que ambos conhecem muito mal a realidade sobre a qual emitiram juízos, já que durante a maior parte do tempo em que exerceram a profissão praticamente não existiam mulheres nos tribunais. Mais, atrevo-me mesmo a dizer que a maioria das mulheres que ambos conheceram ao longo das respectivas vidas era aquilo que se costuma designar por "mães de família".
Ora, nestas coisas das "diferenças de género", a forma como cada um as interioriza ao longo de todo o seu processo formativo faz toda a diferença, e é preciso não esquecer que os Ilustres Advogados que ajuizaram sobre a presença das mulheres no sistema judicial foram ambos educados na vigência de uma Constituição que estabelecia a igualdade dos cidadãos perante a lei “salvo quanto à mulher, às diferenças da sua natureza e do bem da família”.
Não estranho, por isso, que ambos atribuam particular relevância às consequências das "diferenças psicológicas" entre os sexos e às diferentes exigências ao nível da vida familiar, quando toda a gente sabe que, pelo menos no que respeita a este último aspecto, o modelo familiar que atribuía a quase exclusividade das funções à mulher está, nos dias de hoje, profundamente alterado (e ainda bem).
Por isso, parece-me que a abordagem deste assunto será muito mais fácil para os homens da minha geração, isto é, aqueles que estudaram a Constituição de 1976, que frequentaram as faculdades de direito numa época em que existiam quase tantas alunas como alunos, aqueles que, em regra, casaram com mulheres que têm uma vida profissional.
Para esses, tal como para mim, o que verdadeiramente interessa é analisar o que é que vai mudar na administração da justiça pelo facto das profissões forenses serem, hoje, exercidas maioritariamente por mulheres. Julgo que esta análise é bem mais relevante do que o problema de saber se as mulheres já "mandam" na Justiça ou não.
E para entender o que vai mudar com esta "Justiça feminina", talvez ajude perceber por que razão os homens estão, progressivamente, a afastar-se do estudo do Direito e a desaparecer do sistema judicial. Pessoalmente teria muito mais interesse em ver estes aspectos debatidos, porque estas realidades são o que se perspectiva para o futuro.
Diz ainda a notícia d' O Primeiro de Janeiro que esta afirmação terá causado grande descontentamento nas mulheres presentes, quando o advogado só queria dizer – remediou então – que no acesso à Justiça pelas mulheres é essencial que se faça “admitindo a heterogeneidade”. Confesso que depois da rectificação ainda fiquei a perceber menos...
Mas adiante.
Por sua vez, "o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Augusto Lopes Cardoso, na plateia, defendeu ser “no mérito” que está o trampolim para a ascensão das mulheres aos tais lugares que ainda parecem reservados aos homens. Ao mesmo tempo que defendeu que as diferenças entre géneros situam-se ao nível “psicológico”, Lopes Cardoso comentou “a entrega total” que as profissões ligadas à Justiça exigem, dizendo que “pesa muito mais nas mulheres”, sem que se debruçasse nas razões para que tal aconteça. O ex-bastonário ainda aproveitou o tempo para pedir [às mulheres] que “não peçam quotas, por ser desprestigiante”.
Com o devido respeito pelos dois Intervenientes no debate, que é muito [e quando digo que "é muito" estou mesmo a enunciar um facto, e não a usar uma figura de retórica], parece-me que ambos conhecem muito mal a realidade sobre a qual emitiram juízos, já que durante a maior parte do tempo em que exerceram a profissão praticamente não existiam mulheres nos tribunais. Mais, atrevo-me mesmo a dizer que a maioria das mulheres que ambos conheceram ao longo das respectivas vidas era aquilo que se costuma designar por "mães de família".
Ora, nestas coisas das "diferenças de género", a forma como cada um as interioriza ao longo de todo o seu processo formativo faz toda a diferença, e é preciso não esquecer que os Ilustres Advogados que ajuizaram sobre a presença das mulheres no sistema judicial foram ambos educados na vigência de uma Constituição que estabelecia a igualdade dos cidadãos perante a lei “salvo quanto à mulher, às diferenças da sua natureza e do bem da família”.
Não estranho, por isso, que ambos atribuam particular relevância às consequências das "diferenças psicológicas" entre os sexos e às diferentes exigências ao nível da vida familiar, quando toda a gente sabe que, pelo menos no que respeita a este último aspecto, o modelo familiar que atribuía a quase exclusividade das funções à mulher está, nos dias de hoje, profundamente alterado (e ainda bem).
Por isso, parece-me que a abordagem deste assunto será muito mais fácil para os homens da minha geração, isto é, aqueles que estudaram a Constituição de 1976, que frequentaram as faculdades de direito numa época em que existiam quase tantas alunas como alunos, aqueles que, em regra, casaram com mulheres que têm uma vida profissional.
Para esses, tal como para mim, o que verdadeiramente interessa é analisar o que é que vai mudar na administração da justiça pelo facto das profissões forenses serem, hoje, exercidas maioritariamente por mulheres. Julgo que esta análise é bem mais relevante do que o problema de saber se as mulheres já "mandam" na Justiça ou não.
E para entender o que vai mudar com esta "Justiça feminina", talvez ajude perceber por que razão os homens estão, progressivamente, a afastar-se do estudo do Direito e a desaparecer do sistema judicial. Pessoalmente teria muito mais interesse em ver estes aspectos debatidos, porque estas realidades são o que se perspectiva para o futuro.
As minhas manias :-)
O Dr. Pedro Morão Correia [ que acaba de ver publicado aqui o seu primeiro artigo jurídico, cuja leitura recomendo ] decidiu incluir-me num jogo de "bloggers", lançando-me um "desafio", que obedece às seguintes regras:
"Cada bloguista participante tem de enunciar cinco manias suas, hábitos muito pessoais que os diferenciem do comum dos mortais. E além de dar ao público conhecimento dessas particularidades, tem de escolher cinco outros bloguistas para entrarem, igualmente, no jogo, não se esquecendo de deixar nos respectivos blogues aviso do "recrutamento". Ademais, cada participante deve reproduzir este "regulamento" no seu blogue."
Achei muito simpático que se tivesse lembrado de me "incluir na cadeia", e embora me considere não possuidora de qualquer característica, susceptível de justificar tal distinção, aqui fica o que me ocorreu:
Mania n.º 1: Odeio mentiras e não suporto mentirosos.
Mania n.º 2: Sejam quais forem as circunstâncias, tenho a mania de ser frontal e de enfrentar as coisas de "peito aberto".
Mania n.º 3: Preciso de entender os porquês, como se ainda tivesse cinco anos.
Mania n.º 4: Odeio "pompa e circunstância". Não tenho paciência.
Mania n.º 5: (há, até, quem diga que esta é que é a primeira) Guardo a crença infantil que sou capaz de mudar o meu mundo. Uns acham que sou idealista, outros que sou, apenas, uma tonta. Aqui para nós, tou-me bem ralando para o que acham. Sou assim, e pronto! :-)
Finalmente, e no que respeita ao recrutamento de outros "Bloggers" para este jogo, deixo aqui o convite a todos os que eventualmente me leiam, mas mais não sou capaz de fazer.
Espero que esta minha incapacidade não faça incidir sobre a minha pobre pessoa a ira dos deuses. Mas se fizer, então lá vou ter de arranjar mais paciência... :-)
"Cada bloguista participante tem de enunciar cinco manias suas, hábitos muito pessoais que os diferenciem do comum dos mortais. E além de dar ao público conhecimento dessas particularidades, tem de escolher cinco outros bloguistas para entrarem, igualmente, no jogo, não se esquecendo de deixar nos respectivos blogues aviso do "recrutamento". Ademais, cada participante deve reproduzir este "regulamento" no seu blogue."
Achei muito simpático que se tivesse lembrado de me "incluir na cadeia", e embora me considere não possuidora de qualquer característica, susceptível de justificar tal distinção, aqui fica o que me ocorreu:
Mania n.º 1: Odeio mentiras e não suporto mentirosos.
Mania n.º 2: Sejam quais forem as circunstâncias, tenho a mania de ser frontal e de enfrentar as coisas de "peito aberto".
Mania n.º 3: Preciso de entender os porquês, como se ainda tivesse cinco anos.
Mania n.º 4: Odeio "pompa e circunstância". Não tenho paciência.
Mania n.º 5: (há, até, quem diga que esta é que é a primeira) Guardo a crença infantil que sou capaz de mudar o meu mundo. Uns acham que sou idealista, outros que sou, apenas, uma tonta. Aqui para nós, tou-me bem ralando para o que acham. Sou assim, e pronto! :-)
Finalmente, e no que respeita ao recrutamento de outros "Bloggers" para este jogo, deixo aqui o convite a todos os que eventualmente me leiam, mas mais não sou capaz de fazer.
Espero que esta minha incapacidade não faça incidir sobre a minha pobre pessoa a ira dos deuses. Mas se fizer, então lá vou ter de arranjar mais paciência... :-)
Informação ou contra-informação?
"Plano de Descongestionamento dos Tribunais - Tribunais mais libertos de processos judiciais", é o título do comunicado do Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça, publicado aqui.
Nem de propósito, ontem de manhã, quando cheguei ao escritório, tinha à minha espera a notificação de um despacho judicial referente a um processo pendente num juízo de pequena instância cível, no qual se defere para momento incerto a marcação do julgamento, por se encontrarem nessa situação (ou seja, a aguardar marcação de julgamento) cerca de 350 processos, dos quais aproximadamente 30 dizem respeito a acidentes de viação.
Este é um pequeno exemplo de que qualquer semelhança entre o título do comunicado e a realidade só existe na cabeça do Senhor Ministro.
E por falar em propaganda, é impossível não reparar que hoje, no site da OA, foram divulgadas, na íntegra, várias notícias do Jornal de Negócios e do Diário Económico de ontem, mas não esta aqui.
I wonder why... :-)
Nem de propósito, ontem de manhã, quando cheguei ao escritório, tinha à minha espera a notificação de um despacho judicial referente a um processo pendente num juízo de pequena instância cível, no qual se defere para momento incerto a marcação do julgamento, por se encontrarem nessa situação (ou seja, a aguardar marcação de julgamento) cerca de 350 processos, dos quais aproximadamente 30 dizem respeito a acidentes de viação.
Este é um pequeno exemplo de que qualquer semelhança entre o título do comunicado e a realidade só existe na cabeça do Senhor Ministro.
E por falar em propaganda, é impossível não reparar que hoje, no site da OA, foram divulgadas, na íntegra, várias notícias do Jornal de Negócios e do Diário Económico de ontem, mas não esta aqui.
I wonder why... :-)
A propósito de Orçamentos
No preâmbulo do Decreto n.º 11715, de 12 de Junho de 1926, que criou a Ordem dos Advogados, dizia-se o seguinte:
Tendo sido "fundada em vista da justiça", e sendo, como é, uma associação pública, poderia pensar-se que são públicos os fundos que a mantêm, mas não.
Conforme resulta do quadro infra, três quartos das receitas provêm das quotas pagas pelos advogados e menos de um quarto da verba da procuradoria.
Ou seja, nem um cêntimo provem do Orçamento Geral do Estado, já que a verba da procuradoria é retirada das custas judiciais, pagas pelos cidadãos que recorrem aos tribunais. Por conseguinte, a receita da procuradoria não é subtraída aos impostos, mas é antes um encargo que onera directamente os clientes dos advogados.
A concretizar-se a extinção, no que respeita à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a redução, no que respeita à Ordem, da transferência das verbas da procuradoria, previstas no Orçamento para 2007, o Estado irá passar a "abotoar-se" com receitas que foram criadas para suportar directamente o custo da administração da justiça, desviando-as para outras finalidades.
Os encargos decorrentes da função social da advocacia ficarão, assim, exclusivamente a cargo dos advogados, e a julgar pela ausência de comentários e reacções, o Conselho Geral e o Bastonário parecem conformados. Será?
Tendo sido "fundada em vista da justiça", e sendo, como é, uma associação pública, poderia pensar-se que são públicos os fundos que a mantêm, mas não.
Conforme resulta do quadro infra, três quartos das receitas provêm das quotas pagas pelos advogados e menos de um quarto da verba da procuradoria.
Ou seja, nem um cêntimo provem do Orçamento Geral do Estado, já que a verba da procuradoria é retirada das custas judiciais, pagas pelos cidadãos que recorrem aos tribunais. Por conseguinte, a receita da procuradoria não é subtraída aos impostos, mas é antes um encargo que onera directamente os clientes dos advogados. A concretizar-se a extinção, no que respeita à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a redução, no que respeita à Ordem, da transferência das verbas da procuradoria, previstas no Orçamento para 2007, o Estado irá passar a "abotoar-se" com receitas que foram criadas para suportar directamente o custo da administração da justiça, desviando-as para outras finalidades.
Os encargos decorrentes da função social da advocacia ficarão, assim, exclusivamente a cargo dos advogados, e a julgar pela ausência de comentários e reacções, o Conselho Geral e o Bastonário parecem conformados. Será?
Unidade ou unanimismo? - Aditamento
No site da Direcção Geral do Orçamento encontrei a proposta de lei do Orçamento de 2007 aqui.
Destaco a alteração, aí prevista, ao art.º 131.º do Cód. das Custas Judiciais, conforme segue:
[…]
1 - […].
2 - [Revogado].
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 10 (por mil) para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
c) [Revogada];
d) [Revogada].
4 - [Revogado].
Actualmente, o n.º 3 do art.º 131.º do referido Código tem a seguinte redacção:
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;
b) 3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
c) 56%o para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
d) 80%o para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Ou seja, é mesmo de prever uma redução superior a mais de metade das transferências das verbas da procuradoria para o CG, o que significa que não faz sentido estimar estas receitas em função do "valor médio realizado, por defeito", como se fez aqui.
Ainda aqui refere-se que "a proposta de Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2007 foi aprovada no plenário do Conselho Geral realizado no dia 19 de Outubro de 2006". Por sua vez a PL 478/2006 (Orçamento do Estado para 2007) tem data do dia 13 de Outubro de 2006.
Muito obrigada, Dr. Miguel de Almeida Motta, pela chamada de atenção :-)
Destaco a alteração, aí prevista, ao art.º 131.º do Cód. das Custas Judiciais, conforme segue:
[…]
1 - […].
2 - [Revogado].
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 10 (por mil) para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
c) [Revogada];
d) [Revogada].
4 - [Revogado].
Actualmente, o n.º 3 do art.º 131.º do referido Código tem a seguinte redacção:
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;
b) 3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
c) 56%o para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
d) 80%o para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Ou seja, é mesmo de prever uma redução superior a mais de metade das transferências das verbas da procuradoria para o CG, o que significa que não faz sentido estimar estas receitas em função do "valor médio realizado, por defeito", como se fez aqui.
Ainda aqui refere-se que "a proposta de Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2007 foi aprovada no plenário do Conselho Geral realizado no dia 19 de Outubro de 2006". Por sua vez a PL 478/2006 (Orçamento do Estado para 2007) tem data do dia 13 de Outubro de 2006.
Muito obrigada, Dr. Miguel de Almeida Motta, pela chamada de atenção :-)
Unidade ou unanimismo?
No editorial do último BOA (cfr. aqui ) fala-se das funções de interesse público das ordens profissionais, e revela-se que "após a investida inicial – uma espécie de preparação do terreno – que foi a redução das férias judiciais, tudo indica que se aproxima a hora de maiores e mais graves restrições, que poderão, inclusivamente, passar pela diminuição das fontes de financiamento público de que a Ordem necessita para desempenhar as suas funções essenciais, todas elas de natureza pública: garantir a qualificação profissional mediante a formação dos Advogados e a regulação do acesso à profissão; fiscalizar o cumprimento das regras deontológicas e punir os prevaricadores; assegurar o acesso ao Direito."
Fui ver a proposta de Orçamento para 2007, que vai ser apresentada à Assembleia Geral no próximo dia 18 de Novembro, e constatei que os receios expressos naquele editorial não têm aí qualquer manifestação. Diz-se, a este propósito, que a "preparação deste orçamento assentou nos seguintes pressupostos: De um modo geral, adoptou-se o princípio do conservadorismo na estimativa das receitas e o do rigor e contenção e da racionalização na estimativa das despesas.Em concreto, considerou-se para a principal rubrica das receitas – Quotizações – o número de advogados previstos inscritos em 2007. Na estimativa do orçamento para a Receita da Procuradoria, levou-se em linha de conta o valor médio realizado, por defeito." (cfr. aqui)
Portanto, em que é que ficamos?
Mas há mais.
Hoje, num comunicado relativo ao pagamento dos honorários devidos aos advogados no âmbito do patrocínio oficioso, o Bastonário Rogério Alves afirma que a Ordem tem estado empenhada no contínuo aperfeiçoamento do sistema do acesso ao direito, "pugnando por soluções capazes de assegurar a todos, de facto, esse acesso, apresentadas no quadro dos contactos que temos vindo a manter com o Ministério da Justiça e outras entidades", esclarecendo que durante a primeira quinzena de Novembro enviará a todos os advogados notícia sobre as negociações.
Refere, ainda, no mesmo comunicado, que desde que os pagamentos passaram a ser centralizados no IGFPJ, "esta entidade viu-se a braços com significativas dificuldades no processamento de toda a informação chegada dos tribunais, o que constituiu um dos factores essenciais de atraso dos pagamentos. Para obstar ao atraso dos lançamentos a Ordem colocou no IGFPJ quatro pessoas, que têm procedido a um excepcional trabalho de recuperação. Este factor de atraso está agora a ficar ultrapassado."
Ficámos, desta forma, a saber quem tem recebido as mensagens que, nos últimos dias, os advogados têm estado a enviar ao IGFPJ, no âmbito deste protesto.
Concordo com o Dr. Miguel de Almeida Motta, membro do actual Conselho Geral da OA, quando este afirma, no editorial do BOA, que as ordens profissionais estão sob ataque, e também acho que para a sobrevivência da nossa "é fundamental que os Advogados estejam efectivamente unidos, não obstante as múltiplas formas de exercício da profissão e a diversidade das concepções possíveis sobre a forma de a Ordem articular a sua mensagem, e é fundamental que transmitam para o exterior e perante o poder politico essa imagem de unidade."
Temo, no entanto, que ocorrências como as que acima descrevo, não propiciem isso...
Fui ver a proposta de Orçamento para 2007, que vai ser apresentada à Assembleia Geral no próximo dia 18 de Novembro, e constatei que os receios expressos naquele editorial não têm aí qualquer manifestação. Diz-se, a este propósito, que a "preparação deste orçamento assentou nos seguintes pressupostos: De um modo geral, adoptou-se o princípio do conservadorismo na estimativa das receitas e o do rigor e contenção e da racionalização na estimativa das despesas.Em concreto, considerou-se para a principal rubrica das receitas – Quotizações – o número de advogados previstos inscritos em 2007. Na estimativa do orçamento para a Receita da Procuradoria, levou-se em linha de conta o valor médio realizado, por defeito." (cfr. aqui)
Portanto, em que é que ficamos?
Mas há mais.
Hoje, num comunicado relativo ao pagamento dos honorários devidos aos advogados no âmbito do patrocínio oficioso, o Bastonário Rogério Alves afirma que a Ordem tem estado empenhada no contínuo aperfeiçoamento do sistema do acesso ao direito, "pugnando por soluções capazes de assegurar a todos, de facto, esse acesso, apresentadas no quadro dos contactos que temos vindo a manter com o Ministério da Justiça e outras entidades", esclarecendo que durante a primeira quinzena de Novembro enviará a todos os advogados notícia sobre as negociações.
Refere, ainda, no mesmo comunicado, que desde que os pagamentos passaram a ser centralizados no IGFPJ, "esta entidade viu-se a braços com significativas dificuldades no processamento de toda a informação chegada dos tribunais, o que constituiu um dos factores essenciais de atraso dos pagamentos. Para obstar ao atraso dos lançamentos a Ordem colocou no IGFPJ quatro pessoas, que têm procedido a um excepcional trabalho de recuperação. Este factor de atraso está agora a ficar ultrapassado."
Ficámos, desta forma, a saber quem tem recebido as mensagens que, nos últimos dias, os advogados têm estado a enviar ao IGFPJ, no âmbito deste protesto.
Concordo com o Dr. Miguel de Almeida Motta, membro do actual Conselho Geral da OA, quando este afirma, no editorial do BOA, que as ordens profissionais estão sob ataque, e também acho que para a sobrevivência da nossa "é fundamental que os Advogados estejam efectivamente unidos, não obstante as múltiplas formas de exercício da profissão e a diversidade das concepções possíveis sobre a forma de a Ordem articular a sua mensagem, e é fundamental que transmitam para o exterior e perante o poder politico essa imagem de unidade."
Temo, no entanto, que ocorrências como as que acima descrevo, não propiciem isso...
"Americanices"...
Cada vez me interesso menos pela televisão. Vejo o telejornal, uns documentários sobre bichos, ocasionalmente uma série ou outra, e pouco mais.
Hoje, e como habitualmente, liguei-a enquanto jantava, e "apanhei" na RTP-2 um episódio de uma série intitulada "Perto de Casa", definida como um "drama com toques de suspense, que mostra de maneira convincente os subúrbios americanos através dos olhos de uma jovem advogada" (ou, mais propriamente, uma assistente do "prosecutor" americano)
Neste episódio, a tal jovem "prosecutor" "faz uma grande aposta quando nega a um suspeito de sequestro o direito de ter um advogado presente enquanto é interrogado, na tentativa de o forçar a confessar o crime e permitir que ele leve a polícia até ao (local do) cativeiro e a vítima seja levada viva para casa."
Fiquei a saber que nos EUA o "prosecutor" pode recusar a um suspeito a assistência por advogado, sendo que a sanção para tal comportamento é a nulidade da prova obtida através de confissão, feita nestas condições. Isto implica que qualquer futura acusação desse suspeito terá de ser suportada por outra prova, designadamente a que vier a ser obtida através do depoimento da vítima.
Não sei até que ponto esta ficção se aproxima da realidade americana. O que achei interessante foi o facto de se associar a assistência por advogado à impossibilidade de convencer o suspeito a revelar o paradeiro da vítima.
Em Portugal, tendo em consideração as regras deontológicas da profissão, seria de esperar o contrário, ou seja, que o suspeito fosse mais facilmente convencido a revelar o paradeiro da vítima caso estivesse assistido por advogado.
O complicado de tudo isto é que na televisão portuguesa só passam séries americanas...
Hoje, e como habitualmente, liguei-a enquanto jantava, e "apanhei" na RTP-2 um episódio de uma série intitulada "Perto de Casa", definida como um "drama com toques de suspense, que mostra de maneira convincente os subúrbios americanos através dos olhos de uma jovem advogada" (ou, mais propriamente, uma assistente do "prosecutor" americano)
Neste episódio, a tal jovem "prosecutor" "faz uma grande aposta quando nega a um suspeito de sequestro o direito de ter um advogado presente enquanto é interrogado, na tentativa de o forçar a confessar o crime e permitir que ele leve a polícia até ao (local do) cativeiro e a vítima seja levada viva para casa."
Fiquei a saber que nos EUA o "prosecutor" pode recusar a um suspeito a assistência por advogado, sendo que a sanção para tal comportamento é a nulidade da prova obtida através de confissão, feita nestas condições. Isto implica que qualquer futura acusação desse suspeito terá de ser suportada por outra prova, designadamente a que vier a ser obtida através do depoimento da vítima.
Não sei até que ponto esta ficção se aproxima da realidade americana. O que achei interessante foi o facto de se associar a assistência por advogado à impossibilidade de convencer o suspeito a revelar o paradeiro da vítima.
Em Portugal, tendo em consideração as regras deontológicas da profissão, seria de esperar o contrário, ou seja, que o suspeito fosse mais facilmente convencido a revelar o paradeiro da vítima caso estivesse assistido por advogado.
O complicado de tudo isto é que na televisão portuguesa só passam séries americanas...
Candidato procura-se :-)
Há uns dias li, no Correio da Manhã, esta notícia, na qual se referia que "a um ano e dois meses das eleições na Ordem dos Advogados, há já vários movimentos de apoio a grandes nomes da advocacia portuguesa para sucederem a Rogério Alves. José António Barreiros, José Pedro Aguiar Branco e Daniel Proença de Carvalho encabeçam as preferências dos maiores grupos de causídicos que, divididos nos bastidores, já fazem contactos e recolhem apoios".
Hoje, ao fazer a minha habitual "ronda" pelos meus blogs favoritos, vi este "post" no "Patologia Social" e concluí que há por aí quem esteja desesperadamente à procura de candidato... :-)
Hoje, ao fazer a minha habitual "ronda" pelos meus blogs favoritos, vi este "post" no "Patologia Social" e concluí que há por aí quem esteja desesperadamente à procura de candidato... :-)
Dick Torquemada
Ontem, sábado, encontrei no Público, sob o título "Vice-presidente dos EUA defende simulação de afogamento", a seguinte notícia:
"O vice-presidente dos Estados Unidos, Dick Cheney, disse não ver problemas nenhuns nalgumas formas de tortura como a simulação de afogamento, afirmação recebida com protestos pela Human Rights Watch. Um perito da ONU considerou ontem que nova lei antiterrorismo americana viola tratados internacionais.
Numa entrevista a uma rádio, o "número dois" da Administração concordou que a sujeição de um prisioneiro a um "mergulho na água" não tem "qualquer problema", se puder salvar vidas. Mais disse que a técnica foi uma "ferramenta muito importante" contra alguns detidos da Al-Qaeda como Khalid Sheikh Mohammaed, não constituindo do seu ponto de vista uma forma de tortura.
Os comentários de Cheney sobre a legalidade da simulação de afogamento contradizem os pontos de vista do Congresso e do Departamento de Defesa, bem como os princípios fundamentais do direito internacional, protestou a Human Rights Watch (HRW).
"Se o Irão ou a Síria detiverem um norte-americano, o que Cheney está a dizer é que podem sem problema mantê-lo debaixo de água até ao ponto do afogamento, se com isso acharem que podem salvar vidas de iranianos ou sírios", disse Tom Malinowski, responsável pelos serviços jurídicos da HRW.
A simulação de afogamento é uma técnica de tortura que remonta à Inquisição. Foi usada por algumas das mais cruéis ditaduras do mundo, incluindo a dos Khmer Vermelhos no Camboja e de Pinochet no Chile. Numa das versões a vítima é atada e a cabeça coberta por um sino ou um saco, no qual é metida água até ao ponto de afogamento, noutra a cabeça é mergulhada num tanque.
Um perito de direitos humanos da ONU, Martin Sheinin, afirmou, citado pela AP, que as novas leis antiterrorismo assinadas há duas semanas pelo Presidente dos EUA, George W. Bush, violam vários tratados internacionais.
Segundo o especialista, a Military Commissions Act "tem um conjunto de provisões incompatíveis com as obrigações internacionais dos EUA ao abrigo das leis de direitos humanos e humanitárias."
No New York Times, e também sobre este assunto, encontrei isto.
Ainda a propósito desta matéria, encontrei esta entrevista ao Juiz norte americano Peter J. Messitte, que esteve em Portugal para fazer uma palestra sobre o sistema judicial americano e os direitos humanos.
Depois de ler tudo pensei cá para comigo que este mundo está a ficar muito esquisito...
"O vice-presidente dos Estados Unidos, Dick Cheney, disse não ver problemas nenhuns nalgumas formas de tortura como a simulação de afogamento, afirmação recebida com protestos pela Human Rights Watch. Um perito da ONU considerou ontem que nova lei antiterrorismo americana viola tratados internacionais.
Numa entrevista a uma rádio, o "número dois" da Administração concordou que a sujeição de um prisioneiro a um "mergulho na água" não tem "qualquer problema", se puder salvar vidas. Mais disse que a técnica foi uma "ferramenta muito importante" contra alguns detidos da Al-Qaeda como Khalid Sheikh Mohammaed, não constituindo do seu ponto de vista uma forma de tortura.
Os comentários de Cheney sobre a legalidade da simulação de afogamento contradizem os pontos de vista do Congresso e do Departamento de Defesa, bem como os princípios fundamentais do direito internacional, protestou a Human Rights Watch (HRW).
"Se o Irão ou a Síria detiverem um norte-americano, o que Cheney está a dizer é que podem sem problema mantê-lo debaixo de água até ao ponto do afogamento, se com isso acharem que podem salvar vidas de iranianos ou sírios", disse Tom Malinowski, responsável pelos serviços jurídicos da HRW.
A simulação de afogamento é uma técnica de tortura que remonta à Inquisição. Foi usada por algumas das mais cruéis ditaduras do mundo, incluindo a dos Khmer Vermelhos no Camboja e de Pinochet no Chile. Numa das versões a vítima é atada e a cabeça coberta por um sino ou um saco, no qual é metida água até ao ponto de afogamento, noutra a cabeça é mergulhada num tanque.
Um perito de direitos humanos da ONU, Martin Sheinin, afirmou, citado pela AP, que as novas leis antiterrorismo assinadas há duas semanas pelo Presidente dos EUA, George W. Bush, violam vários tratados internacionais.
Segundo o especialista, a Military Commissions Act "tem um conjunto de provisões incompatíveis com as obrigações internacionais dos EUA ao abrigo das leis de direitos humanos e humanitárias."
No New York Times, e também sobre este assunto, encontrei isto.
Ainda a propósito desta matéria, encontrei esta entrevista ao Juiz norte americano Peter J. Messitte, que esteve em Portugal para fazer uma palestra sobre o sistema judicial americano e os direitos humanos.
Depois de ler tudo pensei cá para comigo que este mundo está a ficar muito esquisito...
Abaixo o 'lixo processual' ! :-)
No seu discurso de tomada de posse, o novo Presidente do Conselho Superior da Magistratura afirmou que "os tribunais só funcionarão - tenhamos bem essa noção - se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamento dos agentes no mercado da concessão de crédito ao consumo" (cfr.aqui e a versão integral aqui ).
E quem são esses poluidores do ambiente judicial que, nas palavras do Senhor Conselheiro , "vandalizam" os tribunais desde o Verão de 1987?
Foram, em primeiro lugar "as seguradoras, e seguiram-se os leasings, as sfacs, os cartões de crédito, os telemóveis, a tv cabo, a netcabo e assim sucessivamente", ou seja, as grandes empresas que "alimentam" a sociedade de consumo em que hoje vivemos e que Portugal almejava atingir quando, em 1985, aderiu à Comunidade Europeia.
Ora, se a economia portuguesa é, hoje em dia, e por via da adesão à CE, uma economia de mercado e, pela mesma razão, a sociedade portuguesa é uma sociedade de consumo, que litígios espera o Senhor Conselheiro que se apresentem aos tribunais para serem derimidos, que não litígios de consumo, se não totalmente, pelo menos maioritariamente?
Ou será que aquilo que o Senhor Conselheiro pretende, ao dizer que o Estado deve "agir a montante" e "regular" o comportamento desses agentes económicos, é acabar com a sociedade de consumo?
A ser assim, e para atingir tal objectivo, afigura-se-me que vai precisar de muito mais que um lugar no Conselho de Estado. Acho mesmo que vai ter de fazer outro 25 de Abril... :-)
E quem são esses poluidores do ambiente judicial que, nas palavras do Senhor Conselheiro , "vandalizam" os tribunais desde o Verão de 1987?
Foram, em primeiro lugar "as seguradoras, e seguiram-se os leasings, as sfacs, os cartões de crédito, os telemóveis, a tv cabo, a netcabo e assim sucessivamente", ou seja, as grandes empresas que "alimentam" a sociedade de consumo em que hoje vivemos e que Portugal almejava atingir quando, em 1985, aderiu à Comunidade Europeia.
Ora, se a economia portuguesa é, hoje em dia, e por via da adesão à CE, uma economia de mercado e, pela mesma razão, a sociedade portuguesa é uma sociedade de consumo, que litígios espera o Senhor Conselheiro que se apresentem aos tribunais para serem derimidos, que não litígios de consumo, se não totalmente, pelo menos maioritariamente?
Ou será que aquilo que o Senhor Conselheiro pretende, ao dizer que o Estado deve "agir a montante" e "regular" o comportamento desses agentes económicos, é acabar com a sociedade de consumo?
A ser assim, e para atingir tal objectivo, afigura-se-me que vai precisar de muito mais que um lugar no Conselho de Estado. Acho mesmo que vai ter de fazer outro 25 de Abril... :-)
Até sempre, meu General
Há quase um ano atrás, a Advogada e Formadora Teresa Alves de Azevedo traçou aqui um retrato fiel do Advogado e Formador José Carlos Mira, "tombado em combate" no dia 29 de Novembro de 2005.
Nestes tempos das "reformas de Bolonha" e dos "troncos comuns", tenho-me lembrado muitas vezes do meu Querido General, que conheci ainda era estagiária, e em particular de um conselho que uma vez deu a uma novel patrona, sua antiga formanda, que o procurou, via CFO, buscando orientação.
Escreveu o Dr. Mira:
Se é a primeira vez que é "patrona" permita-me, em termos gerais dizer que lhe caberá transmitir ao seu estagiário os conhecimentos que adquiriu no exercício da profissão.
Mas, se me permite, não fique por aí: veja no estagiário aquilo que a Colega já foi. Tente recordar-se dos seus "medos", das suas "angústias", dos problemas que teve, das dificuldades que sentiu no seu tempo de estagiária.
Veja no estagiário um amigo mais novo que precisa da sua ajuda. Tenha o estagiário como um "compagnon de route" com o qual compartilha as suas próprias dificuldades, as suas vitórias e também as suas derrotas.
Digo-lhe mais, veja no estagiário alguém com quem nós também aprendemos. Pessoalmente assumo que o pouco "penal" e "processo penal" que sei o devo aos meus estagiários por compartilhar as vivências profissionais deles.
Tenha com o seu estagiário uma relação de "ensino/aprendizagem" mas permita-me que sugira que a "tempere" com uma relação "de afecto".
Estou certa que ponderou todos estes aspectos quando, por volta do ano de 2002, decidiu convidar a Dra Teresa Alves de Azevedo para integrar a equipa de formadores de Prática Processual Civil.
A este propósito, também no CFO, escreveu:
Há coisas que devem ser ditas, e esta é uma delas.
Ainda não vos disse porque é que "requisitei" a Sra Dra TAA para o " meu grupo" de formação.
Aqui há pouco mais de dois anos passei a encontrar com impressionante regularidade uma "visitante" que aqui aparecia a esclarecer, com assinalável acerto e ponderação, e notável "amor à camisola", que assinava TAA e que o remetente me dizia chamar-se "Teresa Alves Azevedo"
Confesso que na altura "não liguei o nome à pessoa" e foi ela que "se apresentou" recordando-me ter litigado "contra mim" uns anos antes e recordando-me o caso em questão.
Devo dizer que, por razões que aqui não relevam, o caso em questão foi, inquestionavelmente, o de maior melindre deontológico que tive em toda a vida.
A Sra Dra TAA só teve intervenção na audiência de julgamento, razão pela qual não recordei de imediato o nome dela.
Devo dizer-vos, porém, que me impressionou a postura deontológica dela em toda a sua intervenção, apesar de ser uma jovem ( e ainda é ! ) Advogada com todo o "ar" de ter acabado o estágio há pouco tempo.
Foi um processo que decorreu num nível de intervenção deontológica de tal forma elevado que o próprio senhor juiz do processo fez questão de salientar este aspecto em várias passagens da sentença que proferiu. Nunca me tinha acontecido antes, nem voltou a acontecer depois.
Lembra-se, Teresa ?
Então ali estava alguém que manifestamente sabia muito de processo civil; manifestava total disponibilidade para ajudar quem precisava; explicava as coisas de maneira que até um menino de 5 aninhos percebia, e ainda por cima tinha revelado ser de um rigor deontológico marcante e eu não ia aproveitar?
É exactamente por isso que jamais pediria para dar formação aos colegas mais novos a alguém que entenda que um estagiário que copiou por uma minuta tem "todo o direito" de afirmar que não copiou!
E, digo eu, ainda bem que a convidou.
Mais que qualquer outro formador, a TAA ficou a segurar o "barco" dos nossos estagiários desde que ele partiu. Pedi-lhe, agora, para fazer um "balanço" deste ano "pós-Mira" e aqui vos deixo o que ela escreveu:
Está prestes a fazer um ano que faleceu o Senhor Dr. José Carlos Mira.
Há momentos em que parece que foi ontem que falei com ele; e em muitas manhãs quase que espero encontrá-lo encostado ao balcão do Centro de Estágio.
Não se passa um dia em que não me lembre dele, e lembro-me sempre com um misto de alegria por o ter conhecido e de tristeza por ele já não estar entre nós.
Ao longo deste ano receei várias vezes que o legado dele se perdesse. Mas também várias vezes me apercebi de que o legado que nos deixou não morrerá enquanto existir alguém que se lembre dele e do que nos ensinou.
Há um “antes” e um “depois” dele, que nos entra pelos olhos dentro quando abrimos o Fórum “Sala J.C. Mira” do CFO-CDL: as alterações introduzidas levaram a que o Fórum que está activo seja posterior ao falecimento dele, pelo que só se encontram as mensagens dele nos vários Arquivos, milhares de mensagens deixadas entre 2002 e 2005, a última das quais na hora anterior ao falecimento.
O Dr. José Carlos Mira ensinou processo civil aos estagiários, mas foi também ele quem criou o espírito de entreajuda no CFO.
Foi ele quem levou a que os estagiários (e não só) se juntassem “à mesa do Bar” do CFO de Lisboa, sabendo que do outro lado estava sempre alguém pronto a ajudar. E vinham de todos os cantos do mundo, até dos fiordes noruegueses.
Foi ele quem ensinou, pelo exemplo, que quem sabe deve ajudar aqueles que sabem menos. E ensinou que quando se sabe um pouco mais se deve passar a ajudar.
Ele ensinou a ajudar desinteressadamente, a receber um agradecimento com a alegria de ter ajudado…
Este ano sem ele tem custado muito a viver.
Mas quase todos os dias venho do CFO de alma lavada: encontrei alguém que anteontem pouco sabia, que ontem tinha dúvidas e que hoje ajudou alguém.
Ao longo deste ano em que temos tentado manter o espírito dele, ali, naquela sala que é dele, fico quase em lágrimas quando me apercebo de como a “rapaziada” dele cresceu e se continua a lembrar dele.
Verificam-se os progressos de dia para dia, à medida que os estagiários vão avançando no desempenho desta actividade que é a nossa, de ajudados passam a ajudar, e de curso em curso de estágio se vai renovando o legado deixado pelo Dr. Mira: Luís Miguel Jesus, Marta Susana Carvalho, Salomé Jardim, Tiago Castelo, Luís Mesquita Brito, Filipa de Figueiroa, Nelson Páscoa Silva, Bernardo Pinto Coelho, José Gabriel Pinto Coelho, José Barradas, Henrique Fialho, Marta Montez, Susana Valério, Susana Caço Dias, Rosário L. Afonso, Isabel Cabral Gomes, João Carlos Ludovico da Costa, Fátima Calado Pedro, Munir Valimamade, Miriam Soares, Carlos Marques Dias, Fernando Manuel Ramos, Luís Mesquita Martins, Marco Garrinhas, Alexandra Sécio, Marco Alexandre Saias …
O legado dele está bem vivo e a chama continua acesa.
Teresa Alves de Azevedo
Nestes tempos das "reformas de Bolonha" e dos "troncos comuns", tenho-me lembrado muitas vezes do meu Querido General, que conheci ainda era estagiária, e em particular de um conselho que uma vez deu a uma novel patrona, sua antiga formanda, que o procurou, via CFO, buscando orientação.
Escreveu o Dr. Mira:
Se é a primeira vez que é "patrona" permita-me, em termos gerais dizer que lhe caberá transmitir ao seu estagiário os conhecimentos que adquiriu no exercício da profissão.
Mas, se me permite, não fique por aí: veja no estagiário aquilo que a Colega já foi. Tente recordar-se dos seus "medos", das suas "angústias", dos problemas que teve, das dificuldades que sentiu no seu tempo de estagiária.
Veja no estagiário um amigo mais novo que precisa da sua ajuda. Tenha o estagiário como um "compagnon de route" com o qual compartilha as suas próprias dificuldades, as suas vitórias e também as suas derrotas.
Digo-lhe mais, veja no estagiário alguém com quem nós também aprendemos. Pessoalmente assumo que o pouco "penal" e "processo penal" que sei o devo aos meus estagiários por compartilhar as vivências profissionais deles.
Tenha com o seu estagiário uma relação de "ensino/aprendizagem" mas permita-me que sugira que a "tempere" com uma relação "de afecto".
Estou certa que ponderou todos estes aspectos quando, por volta do ano de 2002, decidiu convidar a Dra Teresa Alves de Azevedo para integrar a equipa de formadores de Prática Processual Civil.
A este propósito, também no CFO, escreveu:
Há coisas que devem ser ditas, e esta é uma delas.
Ainda não vos disse porque é que "requisitei" a Sra Dra TAA para o " meu grupo" de formação.
Aqui há pouco mais de dois anos passei a encontrar com impressionante regularidade uma "visitante" que aqui aparecia a esclarecer, com assinalável acerto e ponderação, e notável "amor à camisola", que assinava TAA e que o remetente me dizia chamar-se "Teresa Alves Azevedo"
Confesso que na altura "não liguei o nome à pessoa" e foi ela que "se apresentou" recordando-me ter litigado "contra mim" uns anos antes e recordando-me o caso em questão.
Devo dizer que, por razões que aqui não relevam, o caso em questão foi, inquestionavelmente, o de maior melindre deontológico que tive em toda a vida.
A Sra Dra TAA só teve intervenção na audiência de julgamento, razão pela qual não recordei de imediato o nome dela.
Devo dizer-vos, porém, que me impressionou a postura deontológica dela em toda a sua intervenção, apesar de ser uma jovem ( e ainda é ! ) Advogada com todo o "ar" de ter acabado o estágio há pouco tempo.
Foi um processo que decorreu num nível de intervenção deontológica de tal forma elevado que o próprio senhor juiz do processo fez questão de salientar este aspecto em várias passagens da sentença que proferiu. Nunca me tinha acontecido antes, nem voltou a acontecer depois.
Lembra-se, Teresa ?
Então ali estava alguém que manifestamente sabia muito de processo civil; manifestava total disponibilidade para ajudar quem precisava; explicava as coisas de maneira que até um menino de 5 aninhos percebia, e ainda por cima tinha revelado ser de um rigor deontológico marcante e eu não ia aproveitar?
É exactamente por isso que jamais pediria para dar formação aos colegas mais novos a alguém que entenda que um estagiário que copiou por uma minuta tem "todo o direito" de afirmar que não copiou!
E, digo eu, ainda bem que a convidou.
Mais que qualquer outro formador, a TAA ficou a segurar o "barco" dos nossos estagiários desde que ele partiu. Pedi-lhe, agora, para fazer um "balanço" deste ano "pós-Mira" e aqui vos deixo o que ela escreveu:
Está prestes a fazer um ano que faleceu o Senhor Dr. José Carlos Mira.
Há momentos em que parece que foi ontem que falei com ele; e em muitas manhãs quase que espero encontrá-lo encostado ao balcão do Centro de Estágio.
Não se passa um dia em que não me lembre dele, e lembro-me sempre com um misto de alegria por o ter conhecido e de tristeza por ele já não estar entre nós.
Ao longo deste ano receei várias vezes que o legado dele se perdesse. Mas também várias vezes me apercebi de que o legado que nos deixou não morrerá enquanto existir alguém que se lembre dele e do que nos ensinou.
Há um “antes” e um “depois” dele, que nos entra pelos olhos dentro quando abrimos o Fórum “Sala J.C. Mira” do CFO-CDL: as alterações introduzidas levaram a que o Fórum que está activo seja posterior ao falecimento dele, pelo que só se encontram as mensagens dele nos vários Arquivos, milhares de mensagens deixadas entre 2002 e 2005, a última das quais na hora anterior ao falecimento.
O Dr. José Carlos Mira ensinou processo civil aos estagiários, mas foi também ele quem criou o espírito de entreajuda no CFO.
Foi ele quem levou a que os estagiários (e não só) se juntassem “à mesa do Bar” do CFO de Lisboa, sabendo que do outro lado estava sempre alguém pronto a ajudar. E vinham de todos os cantos do mundo, até dos fiordes noruegueses.
Foi ele quem ensinou, pelo exemplo, que quem sabe deve ajudar aqueles que sabem menos. E ensinou que quando se sabe um pouco mais se deve passar a ajudar.
Ele ensinou a ajudar desinteressadamente, a receber um agradecimento com a alegria de ter ajudado…
Este ano sem ele tem custado muito a viver.
Mas quase todos os dias venho do CFO de alma lavada: encontrei alguém que anteontem pouco sabia, que ontem tinha dúvidas e que hoje ajudou alguém.
Ao longo deste ano em que temos tentado manter o espírito dele, ali, naquela sala que é dele, fico quase em lágrimas quando me apercebo de como a “rapaziada” dele cresceu e se continua a lembrar dele.
Verificam-se os progressos de dia para dia, à medida que os estagiários vão avançando no desempenho desta actividade que é a nossa, de ajudados passam a ajudar, e de curso em curso de estágio se vai renovando o legado deixado pelo Dr. Mira: Luís Miguel Jesus, Marta Susana Carvalho, Salomé Jardim, Tiago Castelo, Luís Mesquita Brito, Filipa de Figueiroa, Nelson Páscoa Silva, Bernardo Pinto Coelho, José Gabriel Pinto Coelho, José Barradas, Henrique Fialho, Marta Montez, Susana Valério, Susana Caço Dias, Rosário L. Afonso, Isabel Cabral Gomes, João Carlos Ludovico da Costa, Fátima Calado Pedro, Munir Valimamade, Miriam Soares, Carlos Marques Dias, Fernando Manuel Ramos, Luís Mesquita Martins, Marco Garrinhas, Alexandra Sécio, Marco Alexandre Saias …
O legado dele está bem vivo e a chama continua acesa.
Teresa Alves de Azevedo
Faz o que eu digo...
Diz o art.º 120.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, mais conhecida por EOA, que o processo disciplinar, no qual seja visado um advogado, tem natureza secreta até ao despacho de acusação, sem prejuízo de o relator poder autorizar a consulta do mesmo pelo interessado ou pelo arguido, assim como determinar que as estes sejam facultadas cópias de peças processuais, para que se pronunciem sobre as mesmas, quando tal seja do interesse da instrução. Mediante requerimento que indique o fim a que se destina, pode ainda ser autorizada a passagem de certidão para defesa dos legítimos interesses dos requerentes.
Estabelece, ainda, o mesmo artigo, que "o relator pode autorizar a informação pública de pendência de processo disciplinar contra advogado determinado, sem identificar os factos e a fase processual". O arguido e o interessado, quando advogado, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.
A lei nada refere sobre a possibilidade da natureza secreta do processo não ser respeitada pelos membros do Conselho de Deontologia competente, mas a ser verdade o que li aqui parece-me que devia...
Estabelece, ainda, o mesmo artigo, que "o relator pode autorizar a informação pública de pendência de processo disciplinar contra advogado determinado, sem identificar os factos e a fase processual". O arguido e o interessado, quando advogado, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.
A lei nada refere sobre a possibilidade da natureza secreta do processo não ser respeitada pelos membros do Conselho de Deontologia competente, mas a ser verdade o que li aqui parece-me que devia...
Hermes ou Atena? Continuação...
Nos últimos tempos tenho encontrado nos jornais vários textos, de vários autores, quase todos advogados, defendendo a ideia de que a advocacia já não é como antes, e que os advogados de hoje estariam melhor representados por uma "agência de regulação e fiscalização independente" ou por um sindicato, do que pela sua provecta Ordem, velha de oitenta anos.
Começou com este texto, que suscitou esta única resposta, a propósito dos quais já escrevi isto.
Continuou, depois, com este outro e ainda este , publicados imediatamente antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária dos Advogados, convocada neste contexto, e na qual se aprovou isto e pouco mais.
Na passada quarta feira da semana que agora finda, foi publicado mais um, na "Lex" do Jornal de Negócios, desta vez sob a forma de entrevista ao Dr. Macedo Vitorino (na foto), que peremptóriamente afirma que a Ordem dos Advogados "é um vazio" e que "devia acabar", aproveitando ainda para criticar os membros da Ordem, por "irem à televisão autopromover-se, (...) (e dar) entrevistas sobre casos dos quais eles não são advogados, com a desculpa de que são da OA".
Nem de propósito, no dia em que foi publicada esta entrevista, os advogados ficaram a saber isto.
Tenho de reconhecer, no entanto, que a ideia de acabar com a Ordem não é recente.
Recordo a indignação do Bastonário Pires de Lima, a propósito de umas certas propostas de lei que visavam retirar poderes às ordens profissionais.
Mais tarde, na altura em que se iniciaram os trabalhos de revisão do velho Estatuto da OA, foi publicado este texto na Revista, que mereceu do Bastonário José Miguel Júdice o seguinte comentário: "Estão sempre em confronto duas concepções de advocacia : uma mais anglo-saxónica, em que a organização dos advogados é uma instituição da sociedade civil, sem os direitos nem os deveres decorrentes de funções públicas; outra mais continental em que se insere a tradição da nossa Ordem. O texto do Dr. Rangel exprime uma concepção perfeitamente legítima e totalmente liberal da profissão : para vos dar um exemplo, a Law Society de Inglaterra e Gales defende que é admissível que empresas abram em supermercados gabinetes de consulta jurídica. Sou um reformista e fui muito atacado - creio que injustamente - de querer destruir a Profissão. A Advocacia em Inglaterra é muito poderosa, mas não se iludam que não tem os valores que nos caracterizam. O meu modelo não é o inglês e não fui eleito para o concretizar.(...) José Miguel Júdice, 2002-11-21 (cfr. aqui ).
Que eu saiba, e até ver, foi o último Bastonário a proferir tal afirmação, e é manifesto que há quem esteja a aproveitar isso.
A bem da profissão e dos advogados, só posso desejar que o próximo ainda chegue a tempo...
Começou com este texto, que suscitou esta única resposta, a propósito dos quais já escrevi isto.
Continuou, depois, com este outro e ainda este , publicados imediatamente antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária dos Advogados, convocada neste contexto, e na qual se aprovou isto e pouco mais.
Na passada quarta feira da semana que agora finda, foi publicado mais um, na "Lex" do Jornal de Negócios, desta vez sob a forma de entrevista ao Dr. Macedo Vitorino (na foto), que peremptóriamente afirma que a Ordem dos Advogados "é um vazio" e que "devia acabar", aproveitando ainda para criticar os membros da Ordem, por "irem à televisão autopromover-se, (...) (e dar) entrevistas sobre casos dos quais eles não são advogados, com a desculpa de que são da OA". Nem de propósito, no dia em que foi publicada esta entrevista, os advogados ficaram a saber isto.
Tenho de reconhecer, no entanto, que a ideia de acabar com a Ordem não é recente.
Recordo a indignação do Bastonário Pires de Lima, a propósito de umas certas propostas de lei que visavam retirar poderes às ordens profissionais.
Mais tarde, na altura em que se iniciaram os trabalhos de revisão do velho Estatuto da OA, foi publicado este texto na Revista, que mereceu do Bastonário José Miguel Júdice o seguinte comentário: "Estão sempre em confronto duas concepções de advocacia : uma mais anglo-saxónica, em que a organização dos advogados é uma instituição da sociedade civil, sem os direitos nem os deveres decorrentes de funções públicas; outra mais continental em que se insere a tradição da nossa Ordem. O texto do Dr. Rangel exprime uma concepção perfeitamente legítima e totalmente liberal da profissão : para vos dar um exemplo, a Law Society de Inglaterra e Gales defende que é admissível que empresas abram em supermercados gabinetes de consulta jurídica. Sou um reformista e fui muito atacado - creio que injustamente - de querer destruir a Profissão. A Advocacia em Inglaterra é muito poderosa, mas não se iludam que não tem os valores que nos caracterizam. O meu modelo não é o inglês e não fui eleito para o concretizar.(...) José Miguel Júdice, 2002-11-21 (cfr. aqui ).
Que eu saiba, e até ver, foi o último Bastonário a proferir tal afirmação, e é manifesto que há quem esteja a aproveitar isso.
A bem da profissão e dos advogados, só posso desejar que o próximo ainda chegue a tempo...
Justiça para o povo
"Programa para compreender a Justiça" é o título da notícia que podem ler aqui.
"Questões como a morosidade dos tribunais, os custos de um processo ou as escutas telefónicas serão esclarecidas pelo programa "Justiça na Ordem", que a SIC Notícias estreia na segunda-feira.
Trata-se de uma iniciativa do canal do cabo em parceria com a Ordem dos Advogados (OA) e a livraria Almedina que tem como objectivo aproximar os cidadãos da Justiça.
Em cada emissão, a jornalista Teresa Pina e o bastonário da OA, Rogério Alves, abordam os temas de forma simples e sintética de modo a que as pessoas conheçam melhor os seus direitos e os seus deveres."
Até à estreia do novo programa o cidadão mais ingénuo tem ao seu dispor as recomendações amigas, que encontra à entrada do "site-falante" da OA (cfr. aqui)
Perdoem que não comente mas, chegados a esta fase, tenho de admitir que o desânimo é tanto que já perdi a vontade...
"Questões como a morosidade dos tribunais, os custos de um processo ou as escutas telefónicas serão esclarecidas pelo programa "Justiça na Ordem", que a SIC Notícias estreia na segunda-feira.
Trata-se de uma iniciativa do canal do cabo em parceria com a Ordem dos Advogados (OA) e a livraria Almedina que tem como objectivo aproximar os cidadãos da Justiça.
Em cada emissão, a jornalista Teresa Pina e o bastonário da OA, Rogério Alves, abordam os temas de forma simples e sintética de modo a que as pessoas conheçam melhor os seus direitos e os seus deveres."
Até à estreia do novo programa o cidadão mais ingénuo tem ao seu dispor as recomendações amigas, que encontra à entrada do "site-falante" da OA (cfr. aqui)
Perdoem que não comente mas, chegados a esta fase, tenho de admitir que o desânimo é tanto que já perdi a vontade...
Reclames...
Este anúncio (do qual omiti dois números de telefone que se encontravam na parte inferior) foi publicado hoje, num daqueles jornais gratuitos, distribuídos no metro e nos comboios.O formato é igual àquele que também se usa nos anúncios do tipo "menina procura cavalheiro para assunto sério" ou "linda, trintona, apartamento com suites" e a meu ver esse é o aspecto mais "impressivo" quando se lê. O problema não é tanto a circunstância de alguém se oferecer para prestar estes serviços, mas antes o "oferecer-se" desta maneira e em "sítios" que são uma espécie de "trottoir" em letra de imprensa, pelo que só a ideia do anunciante configurar a hipótese de alguém procurar um advogado nestes "sítios" me parece estranha.
Depois, no mesmo dia, encontrei uma outra manifestação do que aparenta ser o mesmo problema, mas que, por estar tão nos antípodas do primeiro, eu não tenho a certeza que seja. Refiro-me a esta notícia do DE, na qual se refere que "Escritórios usam ‘rankings’ para contornar estatuto da Ordem", designadamente, as regras sobre a publicidade.
Quando estudei economia, lembro-me de ouvir uma vez um professor definir o que se entendia por subdesenvolvimento. Dizia ele que para se perceber o funcionamento de uma economia subdesenvolvida bastava pensar em aquecer moderamente um corpo metendo os pés no fogão e deixando a cabeça no frigorífico. O mais que se conseguia era queimar os pés e gelar a cabeça...
E é esse ensinamento que me vem à memória sempre que me ponho a pensar nas muitas e díspares realidades, às quais é aplicável a regra sobre a publicidade, constante do art.º 89.º da Lei n.º 15/2005, de 26.01, mais conhecida por EOA.
A "aula" do Papa Bento XVI
Li aqui que o Dalai Lama terá aconselhado o Papa Bento XVI a não comentar textos antigos, porque isso "dá complicações". Referia-se, naturalmente, à "aula" que o Papa deu, no passado dia 12 de Setembro, na Universidade de Regensburg, e na qual citou um excerto de uns diálogos, datados do final do Séc. XIV, entre o Imperador Bizantino Manuel II Paleólogo e um erudito persa, que suscitou reacções muito negativas entre os muçulmanos.
Admiro muito o Dalai Lama, que tenho na conta de um sábio muito pragmático, mas neste particular assunto não consigo concordar com ele.
Na minha modesta opinião, a "lição" do Papa, cuja leitura recomendo vivamente, é uma extraodinária reflexão sobre as duas principais matrizes do pensamento europeu, a saber, a grega e a cristã. Ao ler o texto poderão constatar, como eu, que aquilo que se afirma, por exemplo aqui, mais não é que uma muito pouco "fiel" tradução de um excerto do discurso do Papa.
Encontram o texto integral, na versão inglesa, aqui.
Admiro muito o Dalai Lama, que tenho na conta de um sábio muito pragmático, mas neste particular assunto não consigo concordar com ele.
Na minha modesta opinião, a "lição" do Papa, cuja leitura recomendo vivamente, é uma extraodinária reflexão sobre as duas principais matrizes do pensamento europeu, a saber, a grega e a cristã. Ao ler o texto poderão constatar, como eu, que aquilo que se afirma, por exemplo aqui, mais não é que uma muito pouco "fiel" tradução de um excerto do discurso do Papa.
Encontram o texto integral, na versão inglesa, aqui.
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