A propósito de Orçamentos

No preâmbulo do Decreto n.º 11715, de 12 de Junho de 1926, que criou a Ordem dos Advogados, dizia-se o seguinte:



Tendo sido "fundada em vista da justiça", e sendo, como é, uma associação pública, poderia pensar-se que são públicos os fundos que a mantêm, mas não.

Conforme resulta do quadro infra, três quartos das receitas provêm das quotas pagas pelos advogados e menos de um quarto da verba da procuradoria.

Ou seja, nem um cêntimo provem do Orçamento Geral do Estado, já que a verba da procuradoria é retirada das custas judiciais, pagas pelos cidadãos que recorrem aos tribunais. Por conseguinte, a receita da procuradoria não é subtraída aos impostos, mas é antes um encargo que onera directamente os clientes dos advogados.

A concretizar-se a extinção, no que respeita à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a redução, no que respeita à Ordem, da transferência das verbas da procuradoria, previstas no Orçamento para 2007, o Estado irá passar a "abotoar-se" com receitas que foram criadas para suportar directamente o custo da administração da justiça, desviando-as para outras finalidades.

Os encargos decorrentes da função social da advocacia ficarão, assim, exclusivamente a cargo dos advogados, e a julgar pela ausência de comentários e reacções, o Conselho Geral e o Bastonário parecem conformados. Será?

15 comentários:

harpia disse...

Não posso ter a sua visão: não concebo como provável nem sequer como possível que o CG e o Bastonário se tenham conformado ou se venham a conformar. Não duvido de que terão revelações a fazer na AG, contando aos Advogados as diligências que foram feitas e vão ser feitas junto do poder político.
A menos que...os advogados em geral sejam tratados como seres inferiores, aos quais não se pode contar tudo, sob pena de eles não perceberem.
A menos que...haja quem nem sequer saiba o que é ser advogado.

efe disse...

Eu vejo-os mais como aqueles miudos ranhosos a quem deram um chocolate. Pensaram ter o mundo na mão. De repente, a mão que deu o chocolate - tira-o!
Fica-se com uma sensação de desespero, um desespero tão surdo que só dá para fazer beicinho.

Pedro disse...

Esta situação só me mereçe um comentário: A História repete-se! Estão a cercar os advogados em Portugal, como bodes expiatórios e culpados da situação toda.

Mas o mais ridículo é que os dirigentes da OAP não se mostram preocupados. Ou será que sim?

Cumprimentos,

Pedro

Anónimo disse...

Oh almas atribuladas....Tenham serenidade porque a analise da DrªNicolina Cabrita mais não é do que a constatação de facto do que é assim há já muitos anos e nunca levou ninguem a refilar...Julgam que vivem aonde?Ter maturidade propria de um advogado é não esquecer a realidade e não formular expectativas para alem dela...Dou graças de que haja um bastonario e um CG que se preocupem com isto e que nós os possamos ajudar com contributos validos é que é necessario; e seguramente que não foi nenhum de nós quem descobriu esta realidade pela primeira vez, ou não costumavam ler nem o orçamento geral do estado nem o orçamento que todos os anos é aprovado em ag onde não vão mais de 20 advogados em regra???

Nicolina Cabrita disse...

"A analise da DrªNicolina Cabrita mais não é do que a constatação de facto do que é assim há já muitos anos", diz o Anónimo.

Sou advogada há 20 anos e não me recordo de um orçamento que tivesse sido aprovado com uma previsão da receita que, antecipadamente, se sabe estar errada em cerca de menos 250.000 contos...

Ou o CG e o Senhor Bastonário estão mesmo convencidos que estão a negociar a verba da procuradoria com o Senhor Ministro da Justiça? A fazer fé no que vem publicado no Diário Económico de ontem, o Ministro nem sabe que está a negociar isso... :-)

Se o Anónimo tiver dúvidas, é favor ler aqui:

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/
diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/
desarrollo/707089.html

Anónimo disse...

Se se acredita nos jornais mais do que nos Colegas....Se já julgou a questão quando dela só sabe através dos jornais....Quando advoga fá-lo com factos ou através do que dizem os jornais?Então e o orçamento não pode ser alterado?Sabe na sua enorme sabedoria tudo sobre este tema?Já se apercebeu nas suas leituras orçamentais que o Estado cortou verbas brutais a toda a gente e em areas ainda mais importantes como a da saude?Porque é que não procura antes ajudar quem tem a responsabilidade procurando os responsaveis e falando com eles sobre o assunto em particular e com espirito construtivo obtendo os devidos esclarecimentos?A sua intranquilidade não lho permite?Tem medo de quê ?Que lhe possam dar justificações que lhe impeçam este exercicio especulativo de criticar em vez de construir?

Nicolina Cabrita disse...

"Então e o orçamento não pode ser alterado?", pergunta o nosso muito bem informado Anónimo.
Pois, provavelmente, e a julgar pelos factos que já são conhecidos, é o que, fatalmemte, mais tarde ou mais cedo vai acontecer :-)
E fico com curiosidade de saber o que é que os responsáveis me diriam "em privado" que não possa ser dito publicamente. Não há dúvida que o Anónimo tem uma ideia muito peculiar sobre a tão falada transparência no exercício de funções de natureza pública. Ou também acha, como o primeiro ministro húngaro, que quando está em causa o poder vale tudo, até mentir?

Anónimo disse...

Tirara frases do seu contexto e critica pontual e não objectiva mostra à saciedade a incapacidade de se saber ouvir e reflectir...Quem não sabe ler vê os bonecos...

Anónimo disse...

Transparencia não significa expôr a terceiros não advogados ou até aos seus inimigos as nossna forças e fraquezas.Isso é falta de inteligencia ou estupidez...E lá porque se fala em privado não se fala verdade às pessoas?A maturidade exige autocritica, mas tambem autodominio exercicios muito esquecidos por quem apenas gosta de se ouvir a si proprio e tem a sua opinião na mais alta consideração na mais das vezes por uma enorme e irreprimida vontade de protagonismo e saliência...Quanto ao facto de me considerar bem informado tambem só pode ser resultado da sua imaginação, pois sei menos do que a a bauthor sobre este tema em função dos jornais que tem tempo para lêr.Procuro é estar de boa-fé e não ter ideias pré concebidas sobre tudo e sobre todos...

Nicolina Cabrita disse...

O Anónimo confunde-me. Tanto diz que sabe mais que os outros, como pretende que, afinal, não sabe nada.
E não há dúvida que não aprecia críticas.
Temos pena... :-)

efe disse...

Não posso deixar de concordar com o nosso anónimo. Não há duvida que está bem informado. Saberá, porventura, se o CG vai apresentar outro orçamento ou corrigir este?
Vai manter as receitas da procuradoria nos 2,5 milhões de euro ou reduzi-las para menos de metade nos termos d projecto de lei 99x/2006, já aprovado? Em tal caso como vai cobrir o inevitavel deficit?

Anónimo disse...

Caro efe,NC e outros leitores
Espero que depois da assembleia geral tenha percebido como se resolveu o assunto e que o deficit não era inevitavel como dizia a profecia da desgraça, ou seja, a DrªNC, que afinal, temos de reconhecer sabe muito pouco e erra bastante nas suas previsões .Esteve na assembleia?Apenas vi lá cerca de 20 presenças embora representantes de outros advogados...A autora do blog não esteve presente o que é pena porque podia ter aproveitado para ser esclarecida das suas "justificadas" preocupações e certezas e bem assim expor as mesmas...Naturalmente que é sempre mais facil criticar do que apresentar soluções eficazes!Espero que os leitores deste blog se estiveram tambem presentes na assembleia extraordinaria tenham tido a possibilidade de perceber a diferença entre murmurios e criticas fáceis e resolver com eficacia problemas.
Sem alaridos ou exposição na imprensa como dizia o Dr.Pereira da Rosa....

Nicolina Cabrita disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Nicolina Cabrita disse...

Caro Anónimo,
É verdade que não estive na AG sobre o Orçamento, mas estive na AGE, onde o Bastonário Rogério Alves se referiu a este problema. Diz o Anónimo que o problema está resolvido, mas aquilo que eu ouvi o Bastonário dizer é que espera (repito, espera) que o problema da manutenção das receitas do CG provindas da procuradoria esteja resolvido.
Portanto, e a meu ver, o mais prudente mesmo é não lançar foguetes antes da festa...

E constato que percebe muito pouco disto, uma vez que nem sequer reparou que mesmo sem alteração das receitas da procuradoria o orçamento aprovado já é deficitário.
E nem sequer sou eu que o digo. Quem o disse publicamente foi o próprio tesoureiro do CG aqui:
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/
edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/709310.html

efe disse...

O orçamento foi votado por unanimidade como sabe o anónimo...mas com base naquela declaração do bastonario de que o governo tinha prometido repor os tais 2,5 milhões e portanto manter as receitas provenientes das custas cíveis...é uma questão dificil e esperemos que RA consiga convencer o ministro Costa. Não vou dizer que não acredito, o que seria uma declaração tão legítima como a de RA, mas permito-me discordar baseado, aliás, em informação oriunda do próprio gabinete do ministro costa.
Um orçamento é o que é: uma mera previsão mas importa dar-lhe um cunho de seriedade. Nos tempos que correm, fazer depender a execução de um orçamento de uma mera promessa de um governante ao arrepio da tendencia geral, não me parece muito sério...
Mas nesta, como em outras coisas devemos ser transparente - cá ficaremos para ver e, se tivermos dúvidas, para promover auditorias às respectivas contas.