Muito se tem escrito por causa do artigo do novo Código de Processo Penal, que passo a transcrever:
"Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação." 88.º-4
Do muito que tenho lido, guardo na memória este post do "Patalogia Social", e também este, este, este, e ainda este, todos do "O Meu Monte".
Mas também me parece importante que ninguém esqueça isto.
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5 comentários:
Boa tarde,
Sem querer afastar o meu comentário do tema tratado neste post, gostava que me desse a sua opinião sobre os advogados (Bastonário incluído) que dão a sua opinião sobre processos judiciais em curso (incluindo todos aqueles que estejam em inquérito).
Na minha opinião, creio existir uma violação do artigo 88º do EOA, a não ser que haja autorização do Presidente do Conselho Distrital.
Já agora, gostava de ter a sua opinião sobre esse assunto.
Cumprimentos
Caro Colega,
O regime do artigo 88.º é muito claro. A prática é que não tem sido... :-)
Cumprimentos
Cara Colega,
Ora ainda bem que alguém perfilha da minha opinião. Julgava estar a perder o juízo...
Cumprimentos
Olhe eu sou estudante de direito e estou no primeiro ano do curso. Apesar de tudo, tenho dificuldades na resolução dos casos práticos da disciplina de introdução ao direito, q envolve a interpretação de certos preceitos do código civil. Tratando-se de um simples exercicio prático, terei de mencionar na mesma importantes fontes doutrinais como a doutrina de Antunes Varela ou Oliveira Ascenção e terei de mencionar predecentes judiciais como sentenças anteriores atinentes ao caso em apreço?
Caro Anónimo
Lamento, mas não consigo ajudá-lo. Não sou professora de Direito e já saí da faculdade há muito tempo. Vai ter de perguntar isso a alguém melhor informado. Que tal o professor da cadeira? :-)
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