No passado dia 20 a Ordem dos Notários tornou pública a sua intenção de processar o Estado Português por entender que "a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira" (cfr. aqui.)
Nas palavras do respectivo Bastonário "o Estado é responsável por esta situação na medida em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários". Convém ter presente que o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que contém o Estatuto do Notariado, foi aprovado pelo Governo do Dr. Durão Barroso, sendo Ministra da Justiça a Dra Celeste Cardona.
No dia 21, a edição on-line do Jornal de Negócios noticiou que o Dr. Paulo Rangel, - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do Governo do Dr. Santana Lopes, e um dos membros do PSD que negociou com o PS o Pacto da Justiça - , na sua intervenção no "Compromisso Portugal" defendeu a atribuição de funções de mediação aos notários, como medida para reforçar os meios alternativos de resolução de conflitos, aproveitando para o efeito as "estruturas" existentes que "têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex" (cfr. aqui).
Afirma o Dr. Paulo Rangel: "Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários" (sic).
Pensava eu que os notários foram preparados para "redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance" (cfr. art.º 4.º do supra citado Dec. Lei).
Ou seja, os notários intervêm para formalizar o acordo a que as partes, previamente, chegaram, o que, a meu ver, exige competências distintas das que são necessárias para conseguir que duas ou mais partes em litígio cheguem a um entendimento.
Mas, pelos vistos, para as elites "pensantes" do nosso país, "isso agora não interessa nada!"... :-)
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4 comentários:
Não será piada de 1º de Abril? Em caso negativo, é MUITO preocupante. Onde andam os seres pensantes?
Cara Colegal,
Os nossos governantes escondendo-se por trás de motivos nobres, como a desfomalização e a desburocratização da vida dos cidadãos, pretendem baralhar toda a sua vida. Porém, e não é para voltar a dar o mesmo. Ou seja, esvaziaram os notários das suas verdadeiras competências para lhes atribuírem outras, que, e segundo o meu conhecimento, não têm paralelo no mundo. Será isto uma benesse para eles não se chatearem com o facto de perderem receitas nos actos notariais e irem ganhar receitas com o exercício de outras funções?
Cumprimentos,
Meu Colega,
Não leve a mal ter apagado o segundo comentário, mas constatei que deve ter sido erro do "blogger", porque era a repetição do primeiro.
Quanto ao problema dos notários, tudo isto me parece bizarro e perverso, e ainda uma manifestação de um enorme desconhecimento das "legis arte" de cada uma das profissões, por parte do poder político. Se esta "deriva" continua, as competências próprias de cada profissão vão acabar por se perder.
Cumprimentos
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