Há uns dias foi notícia a existência de 66 vagas por preencher na Faculdade de Direito de Lisboa, após a 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo que a média do último colocado foi de 11,3 valores (cfr. aqui ). Seria interessante saber, também, quantas vagas ficarão por preencher nas Faculdades de Direito de Lisboa das Universidades privadas.
Uns dias depois, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica, realizou-se uma conferência sobre "o perfil do licenciado em Direito no futuro", na qual intervieram o actual Bastonário da OA e a Directora do Centro de Estudos Judiciários (cfr.aqui) .
O Bastonário disse concordar com a aplicação do Processo de Bolonha, porque este irá fornecer aos estudantes as "orientações essenciais" para que desenvolvam formação ao longo da vida, mas pretende que o governo clarifique qual o sistema de ciclos de estudo necessários para o acesso à profissão.
A Ordem (isto é, o Conselho Geral, a quem compete esta decisão) terá proposto ao Governo que passe a ser exigível o grau de mestre, ou seja, três anos de licenciatura e dois de mestrado.
As declarações do Bastonário indiciam, no entanto, que a ele não repugnará o modelo que, até agora, apenas a Católica adoptou, e que permitiria a entrada na profissão com uma licenciatura de quatro anos,(...) complementada com mais um ano de formação direccionada.
Fica por esclarecer a quem competiria tal formação e como é que a mesma seria articulada com os dois anos de estágio profissional previstos no EOA.
A esta luz, a afirmação da Directora do Centro de Estudos Judiciários, de que "a universidade tradicional está condenada. Acabou! Hoje pede-se que formem alunos com competências para um mercado de trabalho volátil, onde existem cada vez menos profissões e cada vez mais 'jobs'" assume um particular significado :-)
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3 comentários:
Bolonha = Suicidio
Mau de mais...
O descrédito intencionalmente lançado sobre uma profissão vai de encontro às expectativas de alguns sectores políticos, da magistratura e de alguns publicistas de vista curta que rondam pelo burgo.
A agenda política não se compadece com verdadeiras reformas de fundo. Havendo por vezes força de vontade, não há, no entanto, vontade para fazer força no sentido da melhoria da qualidade da educação e na verdadeira prossecução do objectivo último comum, que deveria ser o evoluir para uma sociedade mais justa e de justiça.
Não é de agora, o declínio dos impérios começou no declínio dos sistemas de (in) justiça. É cíclico e conduzirá inevitavelmente ao estrangular dos pressupostos primeiros de um verdadeiro estado de direito, o qual assenta num dos pilares mestres da democracia – a garantia dos direitos de defesa e de uma julgamento justo, tarefa primeira dos advogados.
A quem interessará maus advogados para justificar a sua não necessidade no sistema judicial e judiciário.
Assiste-se a uma verdadeira reformatio in pejus do tecido educacional nacional e ao seu não acompanhamento necessário para o reestruturar.
Parabéns pelo seu texto.
Muito grata.
É um prazer encontrá-lo por aqui.
NC
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