"O Direito deve servir a Justiça e (...)tal finalidade só é alcançada se houver independência, imparcialidade, competência e prudência na aplicação do Direito"(...). "O Direito não pode ser um produto de consumo, ditado por regras de mercado e condicionado por sondagens, manchetes, entrevistas ou fazedores de opinião" , afirmou o presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, prof. Luís Couto Gonçalves (cfr.aqui).
Concordo. Alguém devia dizer isto ao Ministro, porque ele está a precisar de ouvir.
Haverá desorientação mais evidente que esta?
O DN publicou, na passada sexta-feira, dia 29, dois artigos sobre a Ordem dos Advogados (cfr. aqui e aqui) , o primeiro dos quais sobre uma alegada "inevitável cisão" e o outro sobre a maior ou menor influência dos seus bastonários "junto do poder".
No dia seguinte, na sessão de encerramento do 80.º aniversário da Ordem, o Bastonário Rogério Alves respondeu aos "profetas da desgraça" com optimismo, afirmando que "os advogados são “um produto de inegável qualidade pública” e “garante do Estado de Direito”". O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça confirmou que “ninguém põe em causa a autonomia dos advogados no cenário geral da Justiça” (cfr.aqui).
Apetece-me dizer ao Senhor Secretário de Estado, o que se dizia naquele velho anúncio televisivo: "pois olhe que não parece!"
A mim parece-me que o poder político está apostado em destruir as profissões liberais, tirando partido das dificuldades que estas atravessam (e que em grande parte foram criadas por esse mesmo poder) e da patente desorientação de quem as representa. Prova disto é esta tendência crescente de pôr as profissões a concorrer umas com as outras, sem respeitar as competências próprias de cada uma delas, e a falta de uma reacção adequada, por parte das respectivas ordens.
Entre os advogados, niguém nega a existência de dificuldades, a maioria das quais nem sequer são recentes.
Mas em vez de se procurar optimizar o que existe, os órgãos eleitos querem discutir com os associados a necessidade de alterar regras legais que foram aprovadas há pouco mais de um ano, com o contributo (real ou presumido) de muitas pessoas que, à data, já tinham responsabilidades na gestão da instituição e que hoje vêm dizer que, afinal, essas regras não servem.
E adianta-se como solução para os problemas a "profissionalização das estruturas", não se esclarecendo, todavia, "o quê", muito menos "o como", e dificilmente se descortinando "o porquê", sabendo-se, como se sabe, e no que respeita a recursos disponíveis, que os associados dificilmente terão condições para pagar quotas mais elevadas, sendo ainda conhecida a disposição do Estado em matéria de despesa pública.
Haverá desorientação mais evidente que esta?
No dia seguinte, na sessão de encerramento do 80.º aniversário da Ordem, o Bastonário Rogério Alves respondeu aos "profetas da desgraça" com optimismo, afirmando que "os advogados são “um produto de inegável qualidade pública” e “garante do Estado de Direito”". O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça confirmou que “ninguém põe em causa a autonomia dos advogados no cenário geral da Justiça” (cfr.aqui).
Apetece-me dizer ao Senhor Secretário de Estado, o que se dizia naquele velho anúncio televisivo: "pois olhe que não parece!"
A mim parece-me que o poder político está apostado em destruir as profissões liberais, tirando partido das dificuldades que estas atravessam (e que em grande parte foram criadas por esse mesmo poder) e da patente desorientação de quem as representa. Prova disto é esta tendência crescente de pôr as profissões a concorrer umas com as outras, sem respeitar as competências próprias de cada uma delas, e a falta de uma reacção adequada, por parte das respectivas ordens.
Entre os advogados, niguém nega a existência de dificuldades, a maioria das quais nem sequer são recentes.
Mas em vez de se procurar optimizar o que existe, os órgãos eleitos querem discutir com os associados a necessidade de alterar regras legais que foram aprovadas há pouco mais de um ano, com o contributo (real ou presumido) de muitas pessoas que, à data, já tinham responsabilidades na gestão da instituição e que hoje vêm dizer que, afinal, essas regras não servem.
E adianta-se como solução para os problemas a "profissionalização das estruturas", não se esclarecendo, todavia, "o quê", muito menos "o como", e dificilmente se descortinando "o porquê", sabendo-se, como se sabe, e no que respeita a recursos disponíveis, que os associados dificilmente terão condições para pagar quotas mais elevadas, sendo ainda conhecida a disposição do Estado em matéria de despesa pública.
Haverá desorientação mais evidente que esta?
"Mais e melhor justiça para os cidadãos"
O recém eleito Presidente do STJ e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura elegeu dezasseis prioridades para a sua actuação, a saber:
(1) a manutenção do estatuto dos juízes conselheiros,
(2) a densificação das competência dos vice-presidentes do Supremo,
(3) a delimitação de recursos,
(4) a limitação da possibilidade de advogar no Supremo,
(5) a consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado,
(6) a contigentação dos processos por juiz,
(7) a criação de uma secção de contencioso administrativo,
(8) a consagração da figura do assento,
(9) a melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros,
(10) o reequacionamento o quadro de assessores,
(11) a criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros,
(12) o sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros,
(13) a elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo,
(14) o reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais,
(15) o alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto, e, finalmente,
(16) compromete-se a pugnar pelos interesses da Magistratura judicial
(cfr. aqui).
Amanhã, sábado, os advogados vão comemorar os oitenta anos da sua Ordem discutindo, em assembleia geral extraordinária, se os membros dos órgãos devem ou não ser "profissionalizados", que é outra maneira de dizer se devem ou não ser remunerados (cfr. aqui)
Só posso concluir que já vão longe os tempos em que mote para estas coisas era "mais e melhor Justiça para os cidadãos"...
(1) a manutenção do estatuto dos juízes conselheiros,
(2) a densificação das competência dos vice-presidentes do Supremo,
(3) a delimitação de recursos,
(4) a limitação da possibilidade de advogar no Supremo,
(5) a consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado,
(6) a contigentação dos processos por juiz,
(7) a criação de uma secção de contencioso administrativo,
(8) a consagração da figura do assento,
(9) a melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros,
(10) o reequacionamento o quadro de assessores,
(11) a criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros,
(12) o sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros,
(13) a elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo,
(14) o reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais,
(15) o alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto, e, finalmente,
(16) compromete-se a pugnar pelos interesses da Magistratura judicial
(cfr. aqui).
Amanhã, sábado, os advogados vão comemorar os oitenta anos da sua Ordem discutindo, em assembleia geral extraordinária, se os membros dos órgãos devem ou não ser "profissionalizados", que é outra maneira de dizer se devem ou não ser remunerados (cfr. aqui)
Só posso concluir que já vão longe os tempos em que mote para estas coisas era "mais e melhor Justiça para os cidadãos"...
Coisas estranhas
A Ópera de Berlim suspendeu a representação da ópera de Mozart "Idomeneo" depois de o Gabinete Federal de Investigação Criminal do país ter advertido para o perigo de ataques devido ao conteúdo da obra, que propõe um mundo sem divindades, diz o Público aqui.
A Chanceler Merkel não gostou.
Gosto que ela não tenha gostado. De um dia para o outro, este mundo ficou muito estranho...
A Chanceler Merkel não gostou.
Gosto que ela não tenha gostado. De um dia para o outro, este mundo ficou muito estranho...
As virtudes da concorrência (continuação)
No passado dia 20 a Ordem dos Notários tornou pública a sua intenção de processar o Estado Português por entender que "a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira" (cfr. aqui.)
Nas palavras do respectivo Bastonário "o Estado é responsável por esta situação na medida em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários". Convém ter presente que o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que contém o Estatuto do Notariado, foi aprovado pelo Governo do Dr. Durão Barroso, sendo Ministra da Justiça a Dra Celeste Cardona.
No dia 21, a edição on-line do Jornal de Negócios noticiou que o Dr. Paulo Rangel, - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do Governo do Dr. Santana Lopes, e um dos membros do PSD que negociou com o PS o Pacto da Justiça - , na sua intervenção no "Compromisso Portugal" defendeu a atribuição de funções de mediação aos notários, como medida para reforçar os meios alternativos de resolução de conflitos, aproveitando para o efeito as "estruturas" existentes que "têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex" (cfr. aqui).
Afirma o Dr. Paulo Rangel: "Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários" (sic).
Pensava eu que os notários foram preparados para "redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance" (cfr. art.º 4.º do supra citado Dec. Lei).
Ou seja, os notários intervêm para formalizar o acordo a que as partes, previamente, chegaram, o que, a meu ver, exige competências distintas das que são necessárias para conseguir que duas ou mais partes em litígio cheguem a um entendimento.
Mas, pelos vistos, para as elites "pensantes" do nosso país, "isso agora não interessa nada!"... :-)
Nas palavras do respectivo Bastonário "o Estado é responsável por esta situação na medida em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários". Convém ter presente que o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que contém o Estatuto do Notariado, foi aprovado pelo Governo do Dr. Durão Barroso, sendo Ministra da Justiça a Dra Celeste Cardona.
No dia 21, a edição on-line do Jornal de Negócios noticiou que o Dr. Paulo Rangel, - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do Governo do Dr. Santana Lopes, e um dos membros do PSD que negociou com o PS o Pacto da Justiça - , na sua intervenção no "Compromisso Portugal" defendeu a atribuição de funções de mediação aos notários, como medida para reforçar os meios alternativos de resolução de conflitos, aproveitando para o efeito as "estruturas" existentes que "têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex" (cfr. aqui).
Afirma o Dr. Paulo Rangel: "Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários" (sic).
Pensava eu que os notários foram preparados para "redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance" (cfr. art.º 4.º do supra citado Dec. Lei).
Ou seja, os notários intervêm para formalizar o acordo a que as partes, previamente, chegaram, o que, a meu ver, exige competências distintas das que são necessárias para conseguir que duas ou mais partes em litígio cheguem a um entendimento.
Mas, pelos vistos, para as elites "pensantes" do nosso país, "isso agora não interessa nada!"... :-)
"Jobs for the boys"
Há uns dias foi notícia a existência de 66 vagas por preencher na Faculdade de Direito de Lisboa, após a 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo que a média do último colocado foi de 11,3 valores (cfr. aqui ). Seria interessante saber, também, quantas vagas ficarão por preencher nas Faculdades de Direito de Lisboa das Universidades privadas.
Uns dias depois, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica, realizou-se uma conferência sobre "o perfil do licenciado em Direito no futuro", na qual intervieram o actual Bastonário da OA e a Directora do Centro de Estudos Judiciários (cfr.aqui) .
O Bastonário disse concordar com a aplicação do Processo de Bolonha, porque este irá fornecer aos estudantes as "orientações essenciais" para que desenvolvam formação ao longo da vida, mas pretende que o governo clarifique qual o sistema de ciclos de estudo necessários para o acesso à profissão.
A Ordem (isto é, o Conselho Geral, a quem compete esta decisão) terá proposto ao Governo que passe a ser exigível o grau de mestre, ou seja, três anos de licenciatura e dois de mestrado.
As declarações do Bastonário indiciam, no entanto, que a ele não repugnará o modelo que, até agora, apenas a Católica adoptou, e que permitiria a entrada na profissão com uma licenciatura de quatro anos,(...) complementada com mais um ano de formação direccionada.
Fica por esclarecer a quem competiria tal formação e como é que a mesma seria articulada com os dois anos de estágio profissional previstos no EOA.
A esta luz, a afirmação da Directora do Centro de Estudos Judiciários, de que "a universidade tradicional está condenada. Acabou! Hoje pede-se que formem alunos com competências para um mercado de trabalho volátil, onde existem cada vez menos profissões e cada vez mais 'jobs'" assume um particular significado :-)
Uns dias depois, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica, realizou-se uma conferência sobre "o perfil do licenciado em Direito no futuro", na qual intervieram o actual Bastonário da OA e a Directora do Centro de Estudos Judiciários (cfr.aqui) .
O Bastonário disse concordar com a aplicação do Processo de Bolonha, porque este irá fornecer aos estudantes as "orientações essenciais" para que desenvolvam formação ao longo da vida, mas pretende que o governo clarifique qual o sistema de ciclos de estudo necessários para o acesso à profissão.
A Ordem (isto é, o Conselho Geral, a quem compete esta decisão) terá proposto ao Governo que passe a ser exigível o grau de mestre, ou seja, três anos de licenciatura e dois de mestrado.
As declarações do Bastonário indiciam, no entanto, que a ele não repugnará o modelo que, até agora, apenas a Católica adoptou, e que permitiria a entrada na profissão com uma licenciatura de quatro anos,(...) complementada com mais um ano de formação direccionada.
Fica por esclarecer a quem competiria tal formação e como é que a mesma seria articulada com os dois anos de estágio profissional previstos no EOA.
A esta luz, a afirmação da Directora do Centro de Estudos Judiciários, de que "a universidade tradicional está condenada. Acabou! Hoje pede-se que formem alunos com competências para um mercado de trabalho volátil, onde existem cada vez menos profissões e cada vez mais 'jobs'" assume um particular significado :-)
Extraordinária Assembleia
Os advogados portugueses vão comemorar os 80 anos da sua Ordem numa assembleia geral extraordinária, que irá realizar-se no próximo dia 30, com a seguinte ordem de trabalhos:
(i) Debate sobre a estrutura e o funcionamento da Ordem dos Advogados;
(ii) Deliberação sobre as alterações a introduzir na estrutura e funcionamento da Ordem dos Advogados, com vista a contribuir para um cada vez melhor desempenho das suas múltiplas atribuições.
Hoje, o Conselho Geral divulgou um comunicado através do qual informa que os Colegas poderão fazer-se representar nessa assembleia mediante procuração, cuja minuta amavelmente disponibiliza (cfr. aqui).
Em vez da minuta da procuração, que concerteza dispensam, talvez os advogados apreciassem mais a divulgação das alterações que o CG deseja ver deliberadas, e sempre se evitava a emissão de mandatos "em branco"... :-)
(i) Debate sobre a estrutura e o funcionamento da Ordem dos Advogados;
(ii) Deliberação sobre as alterações a introduzir na estrutura e funcionamento da Ordem dos Advogados, com vista a contribuir para um cada vez melhor desempenho das suas múltiplas atribuições.
Hoje, o Conselho Geral divulgou um comunicado através do qual informa que os Colegas poderão fazer-se representar nessa assembleia mediante procuração, cuja minuta amavelmente disponibiliza (cfr. aqui).
Em vez da minuta da procuração, que concerteza dispensam, talvez os advogados apreciassem mais a divulgação das alterações que o CG deseja ver deliberadas, e sempre se evitava a emissão de mandatos "em branco"... :-)
Porquê ela?!
“Porquê eu?!”, perguntou a si própria Maria Elisa quando percebeu que tinha que abandonar o cargo de conselheira cultural na embaixada portuguesa em Londres, refere o Expresso.
Porquê ela?!, perguntou muito boa gente, quando foi nomeada :-)
Porquê ela?!, perguntou muito boa gente, quando foi nomeada :-)
As virtudes da concorrência
Esta semana a imprensa divulgou que o Bastonário da Ordem dos Notários terá recomendado aos cartórios que recusem “todos os documentos autenticados por advogados e solicitadores”. O texto dessa recomendação foi, depois, tornado público aqui.
Os advogados indignaram-se e a Ordem dos Advogados pronunciou-se aqui.
Finalmente, através de um comunicado, o Ministério da Justiça veio dizer que "considera que qualquer apelo ao incumprimento de uma lei aprovada num sistema democrático é inaceitável, sendo particularmente grave quando efectuado por uma Associação Pública" (cfr.aqui)
Será que os advogados não são "oficiais públicos providos de fé pública", como afirmam os notários? Ou, pelo contrário, "a competência dos Notários para a prática destes mesmos actos, não resulta de nenhuma alegada fé pública imanente à sua condição profissional, mas tem exactamente a mesma fonte de legitimidade dos advogados, ou seja, a lei", como afirma a Ordem dos Advogados?
E o que é que isso interessa, pergunto eu, se a questão não é essa?
Por que razão afirmo isso? Queiram, por favor, ler este comunicado da Alta Autoridade da Concorrência, designadamente a recomendação n.º 7, e ficam logo a perceber.
Os advogados indignaram-se e a Ordem dos Advogados pronunciou-se aqui.
Finalmente, através de um comunicado, o Ministério da Justiça veio dizer que "considera que qualquer apelo ao incumprimento de uma lei aprovada num sistema democrático é inaceitável, sendo particularmente grave quando efectuado por uma Associação Pública" (cfr.aqui)
Será que os advogados não são "oficiais públicos providos de fé pública", como afirmam os notários? Ou, pelo contrário, "a competência dos Notários para a prática destes mesmos actos, não resulta de nenhuma alegada fé pública imanente à sua condição profissional, mas tem exactamente a mesma fonte de legitimidade dos advogados, ou seja, a lei", como afirma a Ordem dos Advogados?
E o que é que isso interessa, pergunto eu, se a questão não é essa?
Por que razão afirmo isso? Queiram, por favor, ler este comunicado da Alta Autoridade da Concorrência, designadamente a recomendação n.º 7, e ficam logo a perceber.
"Estar vivo é o contrário de estar morto"
“Verificámos que houve um aumento significativo das diligências marcadas para a última quinzena de Julho e a primeira de Setembro”, garantiu o ministro da Justiça ao DE (cfr. aqui) .
Pois... É que antes, - e sem falar nos processos urgentes -, pura e simplesmente não havia diligências.
Como alguém já disse, "é que estar vivo é o contrário de estar morto"... :-)
Pois... É que antes, - e sem falar nos processos urgentes -, pura e simplesmente não havia diligências.
Como alguém já disse, "é que estar vivo é o contrário de estar morto"... :-)
Leituras
Hoje fico-me por umas sugestões de leitura:
Um notável artigo na revista The New Yorker, intitulado "Prisioners", que podem ler aqui. Um pequeno excerto, só para abrir o apetite:
“The United States does not torture,” the President said. “I have not authorized it and I will not authorize it.” This was a lie, and most of the world knows it.The lie, and the reality that the phrase “an alternative set of procedures” is meant to conceal—simulated drowning, sleep and sensory deprivation, induced hypothermia, beatings, and other forms of torture that are responsible for some of the dozens of detainee deaths considered to be homicides—have done more to embolden America’s enemies and estrange its friends than anything Osama bin Laden might say or do.
Por cá também se escrevem bons artigos de opinião. No DN encontrei este, sobre o "pacto da justiça", que também gostei de ler. Aqui fica um excerto:
(...) em três décadas o sistema judicial foi incapaz de concluir investigações manifestamente letais para alguns políticos, de incomodar as lideranças partidárias com inquéritos que soubessem enquadrar os factos na sua relação com o financiamento ilegal dos partidos e o mais grave dos crimes que lhe é adjacente, a corrupção.
Os factores de obstrução foram do ininterrupto delírio legislativo, fazendo com que o chamado "legislador político" - essa mítica e abstracta entidade que vagueia ao sabor da demagogia partidária pelos escombros das promessas eleitorais - transformasse o Parlamento numa mera câmara de ressonância das intenções de cada Governo, até à incapacidade das magistraturas e polícias em lidar com os bloqueios legais.(...)
Sabe bem ler estas coisas. Fica-se a saber que ainda há gente que pensa.
Um notável artigo na revista The New Yorker, intitulado "Prisioners", que podem ler aqui. Um pequeno excerto, só para abrir o apetite:
“The United States does not torture,” the President said. “I have not authorized it and I will not authorize it.” This was a lie, and most of the world knows it.The lie, and the reality that the phrase “an alternative set of procedures” is meant to conceal—simulated drowning, sleep and sensory deprivation, induced hypothermia, beatings, and other forms of torture that are responsible for some of the dozens of detainee deaths considered to be homicides—have done more to embolden America’s enemies and estrange its friends than anything Osama bin Laden might say or do.
Por cá também se escrevem bons artigos de opinião. No DN encontrei este, sobre o "pacto da justiça", que também gostei de ler. Aqui fica um excerto:
(...) em três décadas o sistema judicial foi incapaz de concluir investigações manifestamente letais para alguns políticos, de incomodar as lideranças partidárias com inquéritos que soubessem enquadrar os factos na sua relação com o financiamento ilegal dos partidos e o mais grave dos crimes que lhe é adjacente, a corrupção.
Os factores de obstrução foram do ininterrupto delírio legislativo, fazendo com que o chamado "legislador político" - essa mítica e abstracta entidade que vagueia ao sabor da demagogia partidária pelos escombros das promessas eleitorais - transformasse o Parlamento numa mera câmara de ressonância das intenções de cada Governo, até à incapacidade das magistraturas e polícias em lidar com os bloqueios legais.(...)
Sabe bem ler estas coisas. Fica-se a saber que ainda há gente que pensa.
Ainda o "Pacto da Justiça"
Hoje, ao ler este artigo publicado no NYTimes, compreendi melhor o enquadramento desta notícia do DN, e percebi que no meu "post" de sábado cometi a injustiça de misturar realidades muito diferentes.
Efectivamente, o que está a ser sindicado pela opinião pública americana é a forma como foram utilizados os poderes especiais atribuídos ao Presidente, imediatamente a seguir ao atentado às torres gémeas.
E se é verdade que o executivo americano nem sempre se rege por padrões de civilidade que, na Europa, damos por adquiridos, não é menos verdade que o sistema de "pesos" e "contrapesos", próprio da organização política americana, funciona. Assim o demonstram a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (cujos juízes são, como se sabe, inamovíveis) e, agora, a decisão de alterar os "Manuais" do Pentágono, tudo sob o escrutínio atento dos "media" e da opinião pública.
Por cá acertam-se, no recato dos gabinetes, as medidas para a Justiça que, no Parlamento, os deputados da Nação irão votar, provavelmente sem grande discussão, e que se admite terem sido, em grande parte, determinadas por um processo judicial, no qual estão directamente envolvidas figuras públicas e dirigentes políticos.
Convém ter presente que uma parte substancial dessas medidas vai mexer com as carreiras dos magistrados em geral, e também, presumivelmente, daqueles que estão a intervir nesse processo, que está ainda longe do seu termo.
Por conseguinte, é fácil perceber que qualquer semelhança entre as realidades acima descritas, a existir, será pura coincidência...
Efectivamente, o que está a ser sindicado pela opinião pública americana é a forma como foram utilizados os poderes especiais atribuídos ao Presidente, imediatamente a seguir ao atentado às torres gémeas.
E se é verdade que o executivo americano nem sempre se rege por padrões de civilidade que, na Europa, damos por adquiridos, não é menos verdade que o sistema de "pesos" e "contrapesos", próprio da organização política americana, funciona. Assim o demonstram a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (cujos juízes são, como se sabe, inamovíveis) e, agora, a decisão de alterar os "Manuais" do Pentágono, tudo sob o escrutínio atento dos "media" e da opinião pública.
Por cá acertam-se, no recato dos gabinetes, as medidas para a Justiça que, no Parlamento, os deputados da Nação irão votar, provavelmente sem grande discussão, e que se admite terem sido, em grande parte, determinadas por um processo judicial, no qual estão directamente envolvidas figuras públicas e dirigentes políticos.
Convém ter presente que uma parte substancial dessas medidas vai mexer com as carreiras dos magistrados em geral, e também, presumivelmente, daqueles que estão a intervir nesse processo, que está ainda longe do seu termo.
Por conseguinte, é fácil perceber que qualquer semelhança entre as realidades acima descritas, a existir, será pura coincidência...
"Democracia à portuguesa"
"O ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu ontem ao DN que grande parte da reforma do sistema judicial ontem acordada entre o PS e o PSD foi guiada pela experiência de um caso judicial concreto. Por sinal, um processo que envolveu a cúpula do PS - o então líder, Ferro Rodrigues, e o seu número dois, Paulo Pedroso, que chegou a estar quatro meses em prisão preventiva - ou seja, o processo Casa Pia" (cfr. aqui)
Cá o "pessoal" já suspeitava, mas assim sempre ficamos com a certeza, e nem sequer foi preciso um inquérito parlamentar...
Por aqui se vê a "superioridade" da "democracia à portuguesa"... :-)
Cá o "pessoal" já suspeitava, mas assim sempre ficamos com a certeza, e nem sequer foi preciso um inquérito parlamentar...
Por aqui se vê a "superioridade" da "democracia à portuguesa"... :-)
As "oficiosas" e os advogados estagiários
Refere o Diário Económico, a propósito (d)"o que vai mudar na Justiça" e das alterações ao actual regime do apoio judiciário, o seguinte:
Formação dos estagiários sem patrocínio oficioso
O Governo com esta proposta afasta os advogados estagiários do patrocínio oficioso no regime de apoio judiciário . O novo regime centraliza na Ordem dos Advogados as designações dos advogados que poderão prestar apoio judiciário , através de uma base de dados disponível na Internet. Os advogados que se inscrevam nessa base de dados vão estar assim vinculados pelo regime de avença, com uma remuneração mensal cujo valor ainda não está definido pelo gabinete de Alberto Costa. passam ainda a estar integrados num sistema de rotatividade que poderá passar por um período de 6 meses a 1 ano, também ainda a definir. (cfr. aqui )
A ser verdade, desde já declaro que isto me parece um absurdo e um completo disparate. E fico ansiosamente à espera de saber o que é que a Ordem dos Advogados pensa disto.
Formação dos estagiários sem patrocínio oficioso
O Governo com esta proposta afasta os advogados estagiários do patrocínio oficioso no regime de apoio judiciário . O novo regime centraliza na Ordem dos Advogados as designações dos advogados que poderão prestar apoio judiciário , através de uma base de dados disponível na Internet. Os advogados que se inscrevam nessa base de dados vão estar assim vinculados pelo regime de avença, com uma remuneração mensal cujo valor ainda não está definido pelo gabinete de Alberto Costa. passam ainda a estar integrados num sistema de rotatividade que poderá passar por um período de 6 meses a 1 ano, também ainda a definir. (cfr. aqui )
A ser verdade, desde já declaro que isto me parece um absurdo e um completo disparate. E fico ansiosamente à espera de saber o que é que a Ordem dos Advogados pensa disto.
Se isto é democracia...
Já não me lembro quem é que uma vez disse ou escreveu que a democracia não é o melhor sistema político, é apenas o menos mau. Até pode ser, mas acho que o menos mau dos sistemas já teve dias muito melhores...
Para prova do que afirmo aqui ficam alguns "ecos" de ontem:
"Relatório do Senado conclui que Saddam não tinha ligações à Al-Qaeda", diz o Público aqui. Depois da história das armas de destruição maciça, que afinal não existem, o "pessoal" já suspeitava, mas assim sempre ficamos com a certeza...
O DN noticia aqui que o Pentágono alterou o capítulo "Operações de Recolha de Informações em Pessoas", do novo Manual de Campo para o Exército com vista a proibir a tortura e o tratamento degradante de prisioneiros.
Ao que parece, o Manual agora alterado autorizava que fossem utilizadas "seis técnicas progressivas de pressão" sobre um interrogado algemado, a saber: primeiro, uma "indução da atenção", "envolvendo sacudir com força o preso"; seguia-se a bofetada de atenção, dada com a mão aberta na cara do detido; depois a palmada na barriga, causando dor temporária, mas não lesões internas; a quarta fase incluía a prolongada permanência de pé, sem possibilidade de dormir, pelo menos durante 40 horas, e que os agentes consideravam a técnica mais eficiente; no patamar acima, estava o "quarto frio", uma cela mantida a temperaturas em torno de dez graus centígrados, onde o preso, nu, era continuamente molhado; na sexta instância, vinha o "tapume de água".
O Presidente Bush ter-se-à referido a estas "técnicas" como "um conjunto de processos alternativos". Aposto que esta é uma daquelas matérias em que o ex-Presidente Saddam concorda com ele...
Por cá a notícia do dia foi a assinatura, pelos líderes parlamentares do PS e do PSD, na Assembleia da República, do "Pacto da Justiça". Ou seja, através deste "contrato" os partidos vinculam os seus deputados a votar num determinado sentido as propostas do Governo (cfr. aqui).
A propósito dele refere o Dr. José António Barreiros que "Se isto é a democracia partidária, se isto é a Constituição, risquem-me. Entro hoje na clandestinidade. Eu sei que pareço um conservador por fora. Ainda bem. Mas acho que é a minha hora de dizer, não foi para isto que se fez o 25 de Abril" (cfr. aqui).
Pois... Se tudo isto é democracia, então vou ali e já venho...
Para prova do que afirmo aqui ficam alguns "ecos" de ontem:
"Relatório do Senado conclui que Saddam não tinha ligações à Al-Qaeda", diz o Público aqui. Depois da história das armas de destruição maciça, que afinal não existem, o "pessoal" já suspeitava, mas assim sempre ficamos com a certeza...
O DN noticia aqui que o Pentágono alterou o capítulo "Operações de Recolha de Informações em Pessoas", do novo Manual de Campo para o Exército com vista a proibir a tortura e o tratamento degradante de prisioneiros.
Ao que parece, o Manual agora alterado autorizava que fossem utilizadas "seis técnicas progressivas de pressão" sobre um interrogado algemado, a saber: primeiro, uma "indução da atenção", "envolvendo sacudir com força o preso"; seguia-se a bofetada de atenção, dada com a mão aberta na cara do detido; depois a palmada na barriga, causando dor temporária, mas não lesões internas; a quarta fase incluía a prolongada permanência de pé, sem possibilidade de dormir, pelo menos durante 40 horas, e que os agentes consideravam a técnica mais eficiente; no patamar acima, estava o "quarto frio", uma cela mantida a temperaturas em torno de dez graus centígrados, onde o preso, nu, era continuamente molhado; na sexta instância, vinha o "tapume de água".
O Presidente Bush ter-se-à referido a estas "técnicas" como "um conjunto de processos alternativos". Aposto que esta é uma daquelas matérias em que o ex-Presidente Saddam concorda com ele...
Por cá a notícia do dia foi a assinatura, pelos líderes parlamentares do PS e do PSD, na Assembleia da República, do "Pacto da Justiça". Ou seja, através deste "contrato" os partidos vinculam os seus deputados a votar num determinado sentido as propostas do Governo (cfr. aqui).
A propósito dele refere o Dr. José António Barreiros que "Se isto é a democracia partidária, se isto é a Constituição, risquem-me. Entro hoje na clandestinidade. Eu sei que pareço um conservador por fora. Ainda bem. Mas acho que é a minha hora de dizer, não foi para isto que se fez o 25 de Abril" (cfr. aqui).
Pois... Se tudo isto é democracia, então vou ali e já venho...
Pacto para a Justiça
"Poderá ser anunciado oficialmente até ao fim da semana um acordo político que formaliza um pacto de regime entre PS e PSD com o objectivo de dar suporte político e parlamentar alargado à aprovação da reforma da justiça" (cfr. aqui)
Sobre esta matéria encontrei, ainda, notícia da posição do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (cfr. aqui) e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (cfr. aqui).
E mais não encontrei.
Sobre esta matéria encontrei, ainda, notícia da posição do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (cfr. aqui) e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (cfr. aqui).
E mais não encontrei.
Desafinações
Há uns dias atrás registei umas "dissonâncias" de opiniões relativamente à ordem de preferência que deverá ser observada na escolha do novo PGR, entre procuradores, juízes e "juristas de reconhecido mérito".
Hoje, a propósito da carreira na magistratura judicial, encontrei esta e esta notícias e ainda este comentário e, uma vez mais, lá aparecem os tais "juristas de elevado mérito".
Mas será que alguém me pode explicar o que é que é isso de "juristas de elevado mérito"? Onde é que estão e o que é que fazem?
Que eu saiba, todos começam por ser "juristas" e só depois, em função dos saberes práticos que aprendem "fazendo", é que passam a ser juízes, procuradores ou advogados.
Será que estão a falar dos "académicos", aqueles que é suposto estarem nas faculdades, a ensinar Direito?
Então, - e só para dar uma ideia -, vão ser estes "académicos", que nunca intervieram numa audiência de julgamento, nem alguma vez interrogaram uma testemunha, quem vai reapreciar a prova em 2.ª instância???
E como é que se afere esse "elevado mérito" e quem é que vai fazê-lo?
Confesso que para os meus ouvidos isto já deixou de ser "dissonância", é "desafinação" mesmo!...
Hoje, a propósito da carreira na magistratura judicial, encontrei esta e esta notícias e ainda este comentário e, uma vez mais, lá aparecem os tais "juristas de elevado mérito".
Mas será que alguém me pode explicar o que é que é isso de "juristas de elevado mérito"? Onde é que estão e o que é que fazem?
Que eu saiba, todos começam por ser "juristas" e só depois, em função dos saberes práticos que aprendem "fazendo", é que passam a ser juízes, procuradores ou advogados.
Será que estão a falar dos "académicos", aqueles que é suposto estarem nas faculdades, a ensinar Direito?
Então, - e só para dar uma ideia -, vão ser estes "académicos", que nunca intervieram numa audiência de julgamento, nem alguma vez interrogaram uma testemunha, quem vai reapreciar a prova em 2.ª instância???
E como é que se afere esse "elevado mérito" e quem é que vai fazê-lo?
Confesso que para os meus ouvidos isto já deixou de ser "dissonância", é "desafinação" mesmo!...
Hermes ou Atena? A escolha é dos Advogados
A propósito de dois artigos de opinião, publicados no DN, que encontrei aqui e aqui, apeteceu-me escrever isto:
Há quem defina o ofício de advogar como o exercício de uma especial competência para persuadir. Tudo se resumiria a isto: convencer alguém, regra geral um juiz, da razão que assiste a um cliente.
Como é sabido, os homens são “seres sociais”, pelo que a competência para persuadir é fundamental para a sua sobrevivência e, nessa medida, reverenciada desde tempos imemoriais.
Os gregos da Antiguidade Clássica associavam essa competência ao deus Hermes, um dos filhos preferidos de Zeus.
Diz o mito que Hermes iniciou a sua carreira divina roubando um rebanho de vacas, propriedade de Apolo. Não obstante a sua inteligência e engenho acabou por ser descoberto e foi levado para o Olimpo, para ser julgado, mas aí recorreu às suas especiais capacidades de persuasão e acabou por convencer Apolo a trocar as vacas por uma lira, que também inventou. A partir daí, Apolo ocupou-se em tanger a lira e Hermes ficou com as vacas.
Zeus, impressionado com a inteligência e competências de Hermes, em vez de o punir pelo roubo, nomeou-o arauto dos deuses e confiou-lhe a responsabilidade pela segurança de toda a propriedade divina, incumbindo-o de firmar contratos, fomentar o comércio e garantir a livre circulação dos viajantes, por todas as estradas deste mundo.
Por essa razão, Hermes, o mais eloquente e bem sucedido deus do Olimpo, era o invocado para protecção da propriedade, do comércio e... dos ladrões.
Embora cultores da eloquência, ao longo dos tempos e até agora nunca os advogados se afirmaram seguidores de Hermes, mas antes da sua irmã, a deusa Atena, cuja história é muito diferente.
A mãe de Atena era a Titânide Métis, deusa da Prudência, mas as histórias divergem quanto à identidade do pai. Na origem desta disputa estará a circunstância desta deusa ser associada ao culto da deusa-mãe como deusa suprema, anterior ao culto do deus-pai, que acabou por prevalecer na cultura ocidental. Subsistem, por isso, alguns mitos que revelam a existência de alguma resistência em aceitar a subalternização da deusa a um deus masculino, por via do estabelecimento da respectiva paternidade. Mas isso são outras histórias, que agora não vêm ao caso...
Aqueles que afirmam que era filha de Zeus contam que este a engoliu quando Atena ainda estava no ventre da mãe, por receio de ser destronado por ela.
Um dia, quando passeava pelas margens de um lago, Zeus foi assolado por uma violentíssima dor de cabeça e foi assistido por Prometeu (ou Hefesto, consoante as versões) que lhe abriu uma brecha no crâneo com uma cunha e um maço, através da qual Atena saíu, armada dos pés à cabeça, "lançando um grito tremendo".
Atena era, portanto, uma guerreira, mas uma guerreira sensata, sábia, prudente, justa, e por isso reverenciada não só como a deusa da guerra, mas também da Sabedoria, dos ofícios e da Justiça.
Desde sempre os advogados se reclamam seguidores de Atena, porque sempre se entendeu que advogar não implica, apenas, saber persuadir. É preciso dominar, com igual mestria, todas as competências que permitem discernir os lugares onde a Verdade e a Razão foram encerradas pelo invejoso Zeus, para que, armadas dos pés à cabeça com os mais fortes argumentos, prevaleçam e se imponham, à imagem da deusa, irrompendo da cabeça do deus. Com efeito, a própria Atena mais não é que a personificação destes valores, sem os quais não existe Justiça, e sem Justiça, não existe Civilização.
Ora, de há uns tempos a esta parte têm-se ouvido por aí uns arautos, que se dizem percursores de um novo tempo, e que em nome da busca de mais riqueza e abundância para o “povo europeu”, propugnam a alteração do enquadramento legal da advocacia, por forma a que esta fique sujeita, apenas, às leis do mercado e da concorrência, reduzindo, muito convenientemente, este ofício a uma mera prestação de serviços.
Estes arautos, bons e fiéis seguidores do deus Hermes, estão, naturalmente, preocupados com o funcionamento do sistema que, em caso de litígio, determina quem fica com as vacas, mas, contrariamente ao que pensam, a ideia de centrar a administração da Justiça na questão da divisão da riqueza é tudo menos nova.
Há muito que é costume contar aos jovens estagiários uma velha anedota sobre um advogado, um estagiário, e uma disputa entre herdeiros por causa de uma vaca, a fim de os iniciar nos “mistérios” da Deontologia profissional.
Reza a história que estando um advogado no seu escritório, acompanhado pelo seu estagiário, foi procurado por um dos dois herdeiros de uma única vaca. O homem pretendia uma opinião sobre qual dos dois teria mais possibilidades de ficar com a vaca, e o advogado, depois de o ouvir, afiançou-lhe que a vaca era dele. Procurado, uns dias depois, pelo outro herdeiro, a cena repetiu-se. Perplexo, o estagiário perguntou ao mestre, a quem, afinal, pertencia a vaca, ao que este respondeu, prontamente: “a vaca é nossa, claro!”
Esta história não passa (ou não deve passar) de mera ficção, uma vez que são muito antigas as regras da Deontologia profissional que impedem um advogado de aconselhar ambas as partes no mesmo litígio e lhe vedam a possibilidade de se fazer pagar pelo objecto aí disputado. O que se pretende é que os estagiários entendam, muito claramente, que a Deontologia profissional dos advogados, faz, em concreto, toda a diferença, por ser aquilo que transforma os advogados, - todos, sem excepção, independentemente da forma como exercem a profissão -, em servidores da Verdade e da Razão e, por conseguinte, da nobre e poderosa deusa Atena.
Cabe à Ordem dos Advogados ser a fiel depositária e guardiã desta Deontologia, e bem assim do saber prático inerente à sua aplicação. Enquanto associação pública, julgo que tal responsabilidade é mesmo a sua primordial função.
Cabe à Ordem dos Advogados ser a fiel depositária e guardiã desta Deontologia, e bem assim do saber prático inerente à sua aplicação. Enquanto associação pública, julgo que tal responsabilidade é mesmo a sua primordial função.
Hoje, como sempre, em todos e cada um dos actos que pratica, cada advogado continua a ter de decidir que deus pretende servir: se Hermes, - o persuasivo deus, cuja única preocupação é a propriedade das vacas -, se Atena, - a nobre guerreira que defende a Verdade e a Razão, visando fazer Justiça -, com a certeza que o futuro da Civilização, tal como a conhecemos, disso depende.
Por isso os advogados não são - não podem ser - “prestadores de serviços de persuasão”, comandados pela lei da oferta e da procura, preocupados tão somente em prestar um serviço eficiente, de acordo com uma lógica de mercado. Mas antes são - devem ser - consciências livres, que vivem do exercício do seu livre arbítrio, e criam as condições que permitem a quem decide encontrar a Verdade e fazer Justiça.
Hoje, como sempre, a escolha é dos Advogados.
A verdade sobre a redução das férias judiciais
A redução das férias judiciais "foi uma medida política com maus efeitos administrativos quando deveria ter sido uma medida administrativa com bons efeitos políticos", disse à Lusa o Vice Presidente do Conselho Geral da OA (cfr.aqui)
E acrescentou:
"Política porquê? Em primeiro lugar, porque o seu objectivo visível era que fosse uma medida emblemática de rotura com o passado.
Em segundo lugar, porque era tomada e anunciada contra o que se supõe ser uma classe privilegiada - a magistratura.
Em terceiro lugar porque seria uma panaceia rápida, tipo aspirina, para um aumento da produtividade e funcionalidade do sistema".
Ora, o "Governo nem tem o controlo das agendas dos juízes, nem tão pouco os meios para salvaguardar o direito a férias dos magistrados judiciais, o que implicou na prática que a medida não tivesse efeitos práticos positivos" pelo que "as verdadeiras vítimas foram os advogados, em especial os de prática isolada e, por isso, os mais desfavorecidos na medida em que têm dificuldade em se fazer substituir, que viram as suas férias reduzidas para menos de 30 dias face à necessidade de preparar convenientemente e atempadamente os seus trabalhos".
Não sei se nos estados democráticos é ou não possível governar sem demagogia. Sei, no entanto, que advogar implica ter a coragem de dizer o que nos parece ser a verdade, mesmo quando ninguém está disponível para ouvir.
Ora, em matéria de férias judiciais parece-me que a verdade e, consequentemente, a razão estão com o Vice Presidente do Conselho Geral.
E acrescentou:
"Política porquê? Em primeiro lugar, porque o seu objectivo visível era que fosse uma medida emblemática de rotura com o passado.
Em segundo lugar, porque era tomada e anunciada contra o que se supõe ser uma classe privilegiada - a magistratura.
Em terceiro lugar porque seria uma panaceia rápida, tipo aspirina, para um aumento da produtividade e funcionalidade do sistema".
Ora, o "Governo nem tem o controlo das agendas dos juízes, nem tão pouco os meios para salvaguardar o direito a férias dos magistrados judiciais, o que implicou na prática que a medida não tivesse efeitos práticos positivos" pelo que "as verdadeiras vítimas foram os advogados, em especial os de prática isolada e, por isso, os mais desfavorecidos na medida em que têm dificuldade em se fazer substituir, que viram as suas férias reduzidas para menos de 30 dias face à necessidade de preparar convenientemente e atempadamente os seus trabalhos".
Não sei se nos estados democráticos é ou não possível governar sem demagogia. Sei, no entanto, que advogar implica ter a coragem de dizer o que nos parece ser a verdade, mesmo quando ninguém está disponível para ouvir.
Ora, em matéria de férias judiciais parece-me que a verdade e, consequentemente, a razão estão com o Vice Presidente do Conselho Geral.
Dissonâncias
"Portugal teria perdido riqueza sem imigrantes" e "se não fosse a chegada a Espanha de mais de três milhões de imigrantes nos últimos dez anos, a economia deste país poderia ter entrado em recessão", são os títulos das notícias que encontrei aqui e aqui .
Noutro lado encontrei a notícia da preocupação do governo espanhol em obter a ajuda dos restantes membros da UE para conter a imigração ilegal, face ao elevado número de clandestinos que, durante este mês de Agosto, chegaram às Canárias (cfr. aqui).
Se a informação fosse música diria que aqui está uma peça assaz dissonante...
Mas não foi a única.
A propósito da escolha do novo Procurador Geral da República, e de uma notícia da Lusa, segundo a qual o governo preferiria, para esse lugar, por ordem decrescente de prioridade, um magistrado do MP, um juiz e, finalmente, uma "personalidade do meio jurídico", manifestaram-se os "operadores judiciários".
Os representantes dos sindicados dos magistrados declararam não ter ficado surpreendidos com esta posição do governo ( cfr. aqui e aqui). Já a Ordem dos Advogados terá ficado perplexa (cfr. aqui).
No que respeita à política de imigração, e por desconhecimento da matéria, limito-me a registar a "dissonância" e mais não sou capaz de fazer.
Mas no que respeita à escolha do PGR, e face à posição da OA, atrevo-me a desejar que o sucessor do Dr. Souto Moura não tenha um ouvido sensível...
Noutro lado encontrei a notícia da preocupação do governo espanhol em obter a ajuda dos restantes membros da UE para conter a imigração ilegal, face ao elevado número de clandestinos que, durante este mês de Agosto, chegaram às Canárias (cfr. aqui).
Se a informação fosse música diria que aqui está uma peça assaz dissonante...
Mas não foi a única.
A propósito da escolha do novo Procurador Geral da República, e de uma notícia da Lusa, segundo a qual o governo preferiria, para esse lugar, por ordem decrescente de prioridade, um magistrado do MP, um juiz e, finalmente, uma "personalidade do meio jurídico", manifestaram-se os "operadores judiciários".
Os representantes dos sindicados dos magistrados declararam não ter ficado surpreendidos com esta posição do governo ( cfr. aqui e aqui). Já a Ordem dos Advogados terá ficado perplexa (cfr. aqui).
No que respeita à política de imigração, e por desconhecimento da matéria, limito-me a registar a "dissonância" e mais não sou capaz de fazer.
Mas no que respeita à escolha do PGR, e face à posição da OA, atrevo-me a desejar que o sucessor do Dr. Souto Moura não tenha um ouvido sensível...
O futebol e a Ordem dos Advogados
Bem sei que a Liga Portuguesa de Futebol tem, para muitos cidadãos deste país, tanta ou mais importância que o envio de tropas portuguesas para o Líbano.
Confesso, no entanto, a minha dificuldade em perceber por que razão é que a Ordem dos Advogados, ou o seu Bastonário, são ouvidos a propósito dos processos que tramitam nessa Liga, tanto mais que, ao que parece, os ditos (processos) devem ser resolvidos fora dos tribunais, e não obstante as eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade desse regime.
Para mim, esta confusão toda advém da circunstância do Bastonário em exercício ser, simultâneamente, o presidente da assembleia geral de um dos mais importantes clubes dessa Liga. Que isso confere importância e credibilidade ao clube e à respectiva assembleia, não duvido. Agora no que se refere à Ordem e à profissão, ao ler o que por aí se escreve nos jornais, não consigo deixar de manifestar as maiores reservas...
Para não dizerem que é má vontade minha, queiram fazer o favor de ler aqui, aqui, aqui, e ainda aqui.
Confesso, no entanto, a minha dificuldade em perceber por que razão é que a Ordem dos Advogados, ou o seu Bastonário, são ouvidos a propósito dos processos que tramitam nessa Liga, tanto mais que, ao que parece, os ditos (processos) devem ser resolvidos fora dos tribunais, e não obstante as eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade desse regime.
Para mim, esta confusão toda advém da circunstância do Bastonário em exercício ser, simultâneamente, o presidente da assembleia geral de um dos mais importantes clubes dessa Liga. Que isso confere importância e credibilidade ao clube e à respectiva assembleia, não duvido. Agora no que se refere à Ordem e à profissão, ao ler o que por aí se escreve nos jornais, não consigo deixar de manifestar as maiores reservas...
Para não dizerem que é má vontade minha, queiram fazer o favor de ler aqui, aqui, aqui, e ainda aqui.
"To be or not to be..."
"Hamlet nas noites de Verão da Regaleira", era o título do artigo no DN de hoje.
Lembrei-me, imediatamente, desta "Regaleira", sita no Largo de São Domingos, que há umas semanas apareceu em destaque, no site da OA, em esmerado vídeo promocional.
Imaginei, depois, o atormentado personagem shakesperiano, deambulando pelo belo edifício enquanto declama: "to be or not to be..."
Pensei: "Hamlet"?! Porquê "Hamlet" e não, por exemplo, o "Sonho de uma Noite de Verão"?
Fui ler a notícia aqui e fiquei mais tranquila. Afinal a "Regaleira" da notícia é a outra, a de Sintra :-)
Lembrei-me, imediatamente, desta "Regaleira", sita no Largo de São Domingos, que há umas semanas apareceu em destaque, no site da OA, em esmerado vídeo promocional.
Imaginei, depois, o atormentado personagem shakesperiano, deambulando pelo belo edifício enquanto declama: "to be or not to be..."
Pensei: "Hamlet"?! Porquê "Hamlet" e não, por exemplo, o "Sonho de uma Noite de Verão"?
Fui ler a notícia aqui e fiquei mais tranquila. Afinal a "Regaleira" da notícia é a outra, a de Sintra :-)
"And Justice for All"
Refere a CNN que, no passado dia 18, em Bristow, Oklahoma, um antigo juiz americano foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão, por quatro crimes de "exposição indecente" em tribunal, enquanto presidia a julgamentos (cfr.aqui).
Esta notícia fez-me vir à memória um filme de 1979, protagonizado por Al Pacino e realizado por Norman Jewison, intitulado "And Justice for All".
Aí se conta a história de um advogado, forçado a defender um juiz corrupto, num processo em que este último é acusado de violação. E não era o único juiz com problemas. Havia, ainda , um outro, meio lunático e com tendências suicidas. Aliás, todos os personagens, incluindo os advogados, tinham os seus problemas existenciais". O retrato que aí é feito do sistema judicial americano é particularmente amargo.
Quando vi este filme ainda era aluna de Direito e a história fascinou-me, mas sempre pensei que tanto dramatismo era próprio da ficção e que, naturalmente, a realidade devia ser menos negra.
Agora, ao ler o relato de que o juiz sentenciado usou, diariamente, uma "penis pump" enquanto presidia ao julgamento de um homem acusado de ter sacudido uma criança até à morte, fico a pensar que, afinal, a imaginação dos argumentistas dos filmes americanos não é assim tão delirante como, em tempos, me pareceu...
Esta notícia fez-me vir à memória um filme de 1979, protagonizado por Al Pacino e realizado por Norman Jewison, intitulado "And Justice for All".
Aí se conta a história de um advogado, forçado a defender um juiz corrupto, num processo em que este último é acusado de violação. E não era o único juiz com problemas. Havia, ainda , um outro, meio lunático e com tendências suicidas. Aliás, todos os personagens, incluindo os advogados, tinham os seus problemas existenciais". O retrato que aí é feito do sistema judicial americano é particularmente amargo.
Quando vi este filme ainda era aluna de Direito e a história fascinou-me, mas sempre pensei que tanto dramatismo era próprio da ficção e que, naturalmente, a realidade devia ser menos negra.
Agora, ao ler o relato de que o juiz sentenciado usou, diariamente, uma "penis pump" enquanto presidia ao julgamento de um homem acusado de ter sacudido uma criança até à morte, fico a pensar que, afinal, a imaginação dos argumentistas dos filmes americanos não é assim tão delirante como, em tempos, me pareceu...
A propósito da paridade
Esta semana foi, finalmente, publicada a "lei da paridade", o que significa que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais vão, obrigatoriamente, passar a ser compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de candidatos de cada um dos sexos (cfr. aqui).
Quando, no ínicio dos anos oitenta do século passado (soa estranho, mas é assim mesmo), comecei a frequentar os tribunais éramos pouquíssimas mulheres. Guardo na memória a estranheza que senti a primeira vez que assisti a uma diligência judicial e constatei que todos (juiz, advogados e funcionário judicial) eram mulheres. Hoje, estranha será a realidade inversa.
Nas universidades portuguesas o panorama é muito semelhante. Há já alguns anos que, no geral, são mais as alunas que os alunos e, no que respeita aos docentes, o número de mulheres continua a subir. Ainda existem, evidentemente, cursos em que a frequência é predominantemente masculina, mas toda a gente concordará, certamente, que uma lei destinada a introduzir a paridade no ensino seria, além de um absurdo, uma asneira.
Por que razão, então, as mulheres não estão nas listas dos partidos? Cá para mim é, pura e simplesmente, porque não querem. Mas eu nunca quis fazer política e, portanto, o que é que sei disso? Nada, obviamente. É só mesmo um palpite...
Quando, no ínicio dos anos oitenta do século passado (soa estranho, mas é assim mesmo), comecei a frequentar os tribunais éramos pouquíssimas mulheres. Guardo na memória a estranheza que senti a primeira vez que assisti a uma diligência judicial e constatei que todos (juiz, advogados e funcionário judicial) eram mulheres. Hoje, estranha será a realidade inversa.
Nas universidades portuguesas o panorama é muito semelhante. Há já alguns anos que, no geral, são mais as alunas que os alunos e, no que respeita aos docentes, o número de mulheres continua a subir. Ainda existem, evidentemente, cursos em que a frequência é predominantemente masculina, mas toda a gente concordará, certamente, que uma lei destinada a introduzir a paridade no ensino seria, além de um absurdo, uma asneira.
Por que razão, então, as mulheres não estão nas listas dos partidos? Cá para mim é, pura e simplesmente, porque não querem. Mas eu nunca quis fazer política e, portanto, o que é que sei disso? Nada, obviamente. É só mesmo um palpite...
Subscrever:
Mensagens (Atom)
